26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006851-54.2024.8.26.0533 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Lucia Sevilha Alves -

Vistos.

Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal.

Anote-se e coloque-se tarja nos autos.

Apresentadas as primeiras declarações, observo que deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados, ou pedir a citação com indicação de endereço; b) procuração dos herdeiros e cônjuges; c) as certidões negativas municipais; d) a certidão negativa federal do de cujus; Não apresentada a Certidão do Colégio Notarial do Brasil Seção de São Paulo contendo informações sobre a inexistência de eventual escritura de testamento em nome do de cujus, ou, ainda, o testamento registrado, se houver; Por fim, tratando-se de inventário, deverá a parte realizar o protocolo administrativo do ITCMD junto à Fazenda Estadual.

Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP)
25/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:54

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:16

Ato ordinatório
15/10/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:49

Classe retificada de 31 para 39
01/10/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:01

Recebida a Petição Inicial
28/09/2024 22:38

Conclusos para despacho
28/09/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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