TJSP - 1037554-27.2025.8.26.0114

Processo 1037554-27.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Ronie Ramos de Oliveira - Vistos Fl. 259 - Regularize a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais nos termos da certidão.

Trata-se de Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica Estatutária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP).

A parte autora busca a manutenção de seu vínculo estatutário junto à requerida, alegando que sua transmutação de regime celetista para estatutário, ocorrida em 01/12/2013, está protegida pelos efeitos ex nunc da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2033039-32.2015.8.26.0000) julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Aduz a requerente que a UNICAMP interpretou equivocadamente a modulação de efeitos do Recurso Extraordinário (RE 933.207) julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), considerando válida a transmutação apenas para os servidores que completaram o tempo para aposentadoria até 20/02/2025, desconsiderando a eficácia ex nunc da decisão do TJSP. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Analisando o pedido de tutela de urgência, verifica-se que, embora a parte autora argumente a existência de probabilidade do direito em razão do efeito ex nunc atribuído à declaração de inconstitucionalidade pelo TJSP e que a Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo não tenha recorrido dessa modulação, a controvérsia dos autos demanda uma análise aprofundada da interpretação e aplicação das decisões do TJSP e do STF no tocante à modulação dos efeitos.

O cerne da questão reside na coexistência de duas decisões judiciais em diferentes instâncias, que, embora relacionadas, apresentam nuances quanto à abrangência da inconstitucionalidade da Deliberação CONSU-A-011/2013.

A decisão do STF no RE 933.207, que modulou os efeitos para beneficiar servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria até 20/02/2025, levanta questões sobre a extensão dessa modulação em relação ao efeito ex nunc anteriormente estabelecido pelo TJSP.

A própria UNICAMP interpretou que apenas os servidores contemplados pela modulação do STF seriam mantidos no regime estatutário.

Nesse contexto, a concessão da tutela de urgência, neste momento processual, implicaria em uma manifestação prematura sobre o mérito da demanda, sem que haja elementos suficientes para uma convicção plena acerca da probabilidade do direito invocado.

A complexidade da matéria, que envolve a interpretação de julgados, requer a instauração do contraditório, a fim de que todas as questões de fato e de direito sejam exaustivamente debatidas.

Ademais, embora o perigo de dano seja alegado, a reversão de um regime jurídico de servidor público implica em um procedimento administrativo complexo, que não se opera de forma imediata.

A reversão ao regime celetista, caso seja considerada indevida após o trânsito em julgado, poderá ser remediada por meio de medidas próprias, sem que haja prejuízo irreparável.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Considerando que em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM.

CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: TARCIO JOSÉ VIDOTTI (OAB 91160/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO (OAB 196492/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP)