12/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 22:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/09/2025 09:20

Conclusos para decisão
10/09/2025 07:38

Conclusos para despacho
09/09/2025 21:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1172909-22.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Celia Jeronimo de Lima - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ANA CELIA JERONIMO DE LIMA contra BANCO BMG S/A, para determinar o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado de titularidade do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$10.000,00, com a liberação da margem consignável, calculando-se em fase de liquidação o correto valor do saldo devedor (conforme os exatos termos do contrato objeto da ação em conjunto com os pagamentos já efetuados pela parte autora no curso do contrato), sem prejuízo do pagamento do saldo remanescente do total da fatura e do empréstimo a ele vinculado, com compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC.

Em caso de quitação do valor do empréstimo pela autora, deverá a ré lhe restituir eventual saldo credor, de forma simples, corrigido monetariamente a contar da efetiva quitação e acrescidos de juros de mora a contar da citação, apurado em sede de liquidação de sentença.

Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido no valor equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), ressalvada a isenção proveniente dos benefícios da justiça gratuita, assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor ao equivalente a 10% do valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento.

Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos.

P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)
29/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 00:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 19:47

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 18:37

Autos no Prazo
06/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2025 14:27

Suspensão do Prazo
22/12/2024 03:28

Suspensão do Prazo
07/12/2024 12:43

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 02:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 04:54

Expedição de Carta precatória.
01/10/2024 13:20

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 10:16

Conclusos para julgamento
26/09/2024 10:45

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.
14/09/2024 11:54

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 02:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:54

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:55

Conclusos para julgamento
10/09/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 09:33

Conclusos para julgamento
08/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 23:05

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 21:30

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2024 14:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:22

Conclusos para despacho
19/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 12:41

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 12:30

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 13:02

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:43

Juntada de Certidão
26/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 22:41

Expedição de Carta.
25/06/2024 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 19:26

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:50

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:25

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:12

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 12:22

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 06:24

Decisão Interlocutória de Mérito
22/02/2024 09:47

Conclusos para decisão
21/02/2024 08:47

Conclusos para despacho
21/02/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 23:04

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 22:15

Suspensão do Prazo
15/12/2023 00:46

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 00:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 21:19

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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