06/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
03/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-10.2025.8.26.0069/SPAUTOR: NAILZA BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON YUKIO KONNO (OAB SP396038)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144)SENTENÇADiante do exposto, nos termos do art. 487, incisos I e II do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial para: I) DECLARAR a prescrição da dívida de R$ 828,39, vencida em 12/08/2014; II) DETERMINAR a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, notadamente junto ao SERASA, em decorrência da inscrição indevida realizada pela ré, declarando-se inexigível referido débito; (III) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) acrescidos de juros de mora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, conforme entendimento consolidado no STJ (Informativo 842).
01/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 15:43

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
22/08/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
21/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 19:24

Decisão interlocutória
21/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
20/08/2025 23:39

Juntada de Petição
18/08/2025 15:11

Juntada de Certidão
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/08/2025 20:59

Decisão interlocutória
11/08/2025 16:38

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:51

Juntada de Certidão
11/08/2025 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão - 11/08/2025 15:25:34)
11/08/2025 13:35

Juntada de Petição
11/08/2025 13:33

Juntada de Petição - TELEFONICA BRASIL S.A. (SP320144 - FABIANA BARBASSA LUCIANO)
30/07/2025 23:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/07/2025 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:54

Determinada a citação
23/07/2025 13:26

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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