21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001865-48.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Maria José Pinto - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO E PRECISO.

REQUISITOS DO ARTIGO 52, IV DO CDC E INSTRUÇÃO NORMATIVO Nº 28/2008 DO INSS PREENCHIDOS.

DESCONTOS LEGÍTIMOS.

COMPROVAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS EFETUADAS COM O CARTÃO.

MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR OU LIQUIDAÇÃO IMEDIATA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Nogueira Nunes de Santana (OAB: 73322/BA) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:44

Prazo
20/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 16:49

Julgado Virtualmente
13/08/2025 16:01

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:14

Distribuído por sorteio
01/08/2025 09:45

Processo Cadastrado
30/07/2025 15:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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