28/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500520-68.2020.8.26.0038 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jornais Associados Editora Ltda - Posto isso, rejeito o incidente em referência e determino o imediato prosseguimento da execução em seus ulteriores termos.

No que concerne ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela excipiente, ressalto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Diante disso, determino que a parte executada demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, a impossibilidade concreta de arcar com as despesas e custas de um processo.

Sem prejuízo, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento à execução.

Intime-se. - ADV: JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO (OAB 205504/SP)
27/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 03:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:34

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 08:22

Determinada Requisição de Informações
08/10/2024 13:54

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 21:14

Suspensão do Prazo
30/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 16:37

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
07/02/2023 16:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/09/2022 11:31

Bloqueio/penhora on line
12/09/2022 11:44

Conclusos para decisão
05/09/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 11:14

Expedição de Certidão.
29/08/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
25/08/2022 13:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/06/2021 14:50

Bloqueio/penhora on line
26/04/2021 19:25

Conclusos para decisão
22/04/2021 00:31

Suspensão do Prazo
27/03/2021 01:10

Suspensão do Prazo
05/03/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 19:53

Expedição de Certidão.
04/03/2021 19:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2020 17:13

Expedição de Carta.
26/11/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 13:20

Conclusos para despacho
24/03/2020 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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