TJSP - 4003288-87.2025.8.26.0008

1ª instância - 04 Civel de Tatuape

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Polo Ativo

Partes

BANCO GMAC S/A

CNPJ: 59.274.605/0001-13

Advogados

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB: 269755/SP

CPF *36.***.*07-27

Polo Passivo

Partes

AGNALDO MATIAS FAUSTO

CPF *75.***.*32-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:11

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/09/2025 02:39

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/09/2025 10:44

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 63052, Subguia 62567 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.089,26

  • 03/09/2025 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4003288-87.2025.8.26.0008/SP AUTOR: BANCO GM S.AADVOGADO(A): FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB SP269755) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos. 1 – Comprove o requerente a geração das guias de custas e despesas processuais através do sistema Eproc e comprove nos autos o efetivo recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 – Indefiro a comprovação da mora através de e-mail (Doc. 8).

    Em que pese a adoção de iniciativas que acompanhem o avanço tecnológico no âmbito dos processos eletrônicos, a vedação de tal medida possui o intuito de garantir a segurança jurídica dos atos processuais e evitar possíveis nulidades em prejuízo das partes, inclusive do próprio credor.

    Não é demais salientar que o detalhamento encartado aos autos sequer atesta que a mensagem foi efetivamente lida e, se foi, por quem (mas somente que foi enviada ao endereço eletrônico do destinatário, sem ser devolvida ao emissor) e que o Parágrafo Único do artigo 274 do Código de Processo Civil faz menção expressa a domicílio e não telefone ou endereço eletrônico.

    Nesse sentido, registre-se: "A notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento." (STJ, Recurso Especial nº 2183860 – DF).

    Deste modo, deve a parte autora atestar documentalmente nos autos a regularidade da comprovação do devedor em mora, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69 (ou seja, através de carta registrada com aviso de recebimento), por constituir pressuposto essencial para o ajuizamento da demanda, no mesmo prazo de 15 dias, também sob pena de indeferimento da petição inicial. 3 – Para correta formação do processo eletrônico e análise mais célere dos autos através da utilização adequada dos localizadores do sistema Eproc, evitando triagem manual, classifique corretamente a parte autora a petição de emenda, utilizando na categorização do evento a ser lançado e no tipo do documento a opção EMENDA À INICIAL.

    Int.    

  • 02/09/2025 08:11

    Link para pagamento - Guia: 63052, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=62567&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 02/09/2025 08:11

    Juntada - Guia Gerada - BANCO GM S.A - Guia 63052 - R$ 2.089,26

  • 01/09/2025 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 18:55

    Determinada a emenda à inicial

  • 29/08/2025 20:45

    Alterado o assunto processual

  • 29/08/2025 16:58

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 16:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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