17/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 17:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/09/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:27

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017390-55.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Audrey Luzia da Fonseca Nunes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 161/165 - Considerando as informações da requerente, que contrariam o informado pela requerida às fls. 649/74, quando informou que a conta em questão estaria ativa, em 5 dias, manifeste-se a requerida, sob pena de majoração da multa anteriormente estabelecida, caso comprovado o descumprimento da decisão de fls. 52/56.

Intime-se - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIANE LOPES DA COSTA (OAB 513656/SP), MARIANE LOPES DA COSTA (OAB 513656/SP)
25/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017390-55.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Audrey Luzia da Fonseca Nunes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 69/74 - Trata-se deembargos de declaraçãoopostos porFacebook Serviços Online do Brasil Ltda., em face da decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento da conta comercial da autora no aplicativo WhatsApp Business.

Alega o embargante, em síntese, a existência deomissão e obscuridadequanto à disponibilidade atual da conta, à supostailegitimidade passivada empresa para cumprimento da obrigação, e àinviabilidade técnicado restabelecimento dos dados, além de requerer o afastamento ou redução das astreintes.

Contudo, os embargos não merecem acolhimento.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanaromissão, obscuridade ou contradiçãono julgado, o quenão se verificana decisão embargada.

A decisão foi clara ao determinar o restabelecimento da conta vinculada ao número informado, com base naprobabilidade do direito e no perigo de dano, conforme os requisitos do artigo 300 do CPC.

A alegação de que a conta estaria ativanão configura omissão, mas sim fato superveniente que, inclusive,demonstra o cumprimento da ordem judicial, não havendo, portanto, qualquer prejuízo à parte embargante.

Quanto às demais alegações como a ilegitimidade passiva, aspectos técnicos do serviço e validade das astreintes tratam-se dematérias de mérito, que deverão ser analisadasapós a apresentação formal da contestação, não sendo objeto próprio de embargos de declaração.

Assim, não havendo vícios na decisão embargada,indefiro os embargos de declaração.

Intime-se - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), MARIANE LOPES DA COSTA (OAB 513656/SP), MARIANE LOPES DA COSTA (OAB 513656/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
14/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:26

Juntada de Certidão
04/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:17

Expedição de Carta.
01/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 08:17

Conclusos para decisão
29/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 13:39

Conclusos para decisão
24/07/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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