11/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023570-24.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rui Carlos Lopes - Silmara Alves da Silveira - Fls. 196/197: Trata-se de embargos de declaração opostos porRUI CARLOS LOPESem face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de reconhecimento de relação jurídica e validade contratual, com pedido subsidiário de arbitramento de honorários advocatícios.

O embargante apontaomissão,contradiçãoecerceamento de defesana r. sentença, requerendo efeitos infringentes.

O embargante sustenta que houve omissão quanto à impugnação da gratuidade de justiça concedida à ré, alegando que esta possui capacidade financeira incompatível com o benefício.

Razão lhe assiste parcialmente.

De fato, a sentença não enfrentou expressamente os argumentos e documentos trazidos em réplica quanto à impugnação da gratuidade.

Contudo, verifica-se que a ré apresentou documentos que demonstram sua condição econômica, os quais foram considerados suficientes para a concessão do benefício.

O autor, por sua vez, não trouxe prova inequívoca capaz de infirmar tal condição.

Assim,acolho os embargos apenas para sanar a omissão, reafirmando quea gratuidade de justiça concedida à ré permanece válida, poisnão houve demonstração inequívoca de que ela não faria jus ao benefício, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

O embargante alega contradição na sentença ao reconhecer a validade do contrato, mas não aplicar a cláusula que prevê honorários de 30%, optando por arbitramento em valor fixo.

Sem razão.

A sentença foi clara ao reconhecer a existência e validade do contrato,mas também destacou que o mandato foi revogado antes do trânsito em julgado e da fase de execução, o que inviabiliza a aplicação do percentual da cláusula contratual.

Portanto,não há contradição, mas simadequação da decisão à realidade fática dos autos, com base no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que autoriza o arbitramento judicial dos honorários quando não há atuação integral ou estipulação específica para hipóteses de revogação.

Por fim, o embargante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizada a produção de provas para demonstrar o trabalho realizado.

Sem razão.

A sentença fundamentou o julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC, destacando que os autos continham elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, mormente ante o reconhecimento de que o Autor não laborou até o final do processo.

O autor teve oportunidade de juntar documentos, apresentar réplica e se manifestar sobre a contestação.

O arbitramento foi feito nos moldes consignados na sentença.

Diante do exposto,ACOLHO parcialmente os embargos de declaração,apenas para sanar a omissão quanto à impugnação da gratuidade de justiça, reafirmando sua manutenção,e REJEITO os demais pontos, por inexistência de contradição ou cerceamento de defesa, mantendo-se a sentença como proferida.

Intime-se. - ADV: NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), SILVIA MARTINHO COSTA BRAVO PIERRI GIL (OAB 184862/SP)
15/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:23

Embargos Infringentes Não-acolhidos
14/08/2025 11:07

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2025 15:28

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:39

Suspensão do Prazo
12/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
13/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 18:00

Juntada de Mandado
13/02/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 08:59

Suspensão do Prazo
17/12/2024 13:23

Expedição de Mandado.
13/12/2024 18:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/12/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:47

Autos no Prazo
30/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:34

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:05

Expedição de Mandado.
12/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 12:05

Recebida a Petição Inicial
12/09/2024 08:23

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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