04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012152-15.2024.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Junior Barbosa dos Santos - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROCURAÇÃO ELETRÔNICA.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, PROMOVIDA EM FACE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ART. 485, VI, DO CPC.

O AUTOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RESSALVA DA GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN, NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL E A SUA REGULARIZAÇÃO COM PROCURAÇÃO APRESENTADA SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DETERMINADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS O AUTOR DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO APRESENTANDO PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME EXIGIDO. 4.

A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE MEDIDAS PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DA PROCURAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO 5.

RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB: 470164/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar
05/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:04

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 11:14

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
10/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
07/03/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 21:03

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 19:54

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 07:01

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:51

Expedição de Carta.
04/12/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 14:21

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 08:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:24

Conclusos para decisão
05/09/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 13:07

Conclusos para despacho
29/08/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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