11/09/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007251-57.2024.8.26.0084 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gocare Planos de Saude Eireli - Apelado: Nayron Soares da Visitação (Menor) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

COPARTICIPAÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA ALÉM DA MENSALIDADE E DECLARANDO INEXIGÍVEL DÉBITO DE COPARTICIPAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO E A LIMITAÇÃO DE SUA COBRANÇA AO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA DESDE QUE NÃO INVIABILIZE O ACESSO AO TRATAMENTO, DEVENDO SER LIMITADA AO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO.4.

A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA INVIABILIZARIA O TRATAMENTO CONTÍNUO NECESSÁRIO AO AUTOR, COMPROMETENDO SEU DIREITO À SAÚDE E COLOCANDO-O EM DESVANTAGEM CONTRATUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE VIGENTE, MANTENDO A SENTENÇA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE SETEMBRO DE 2024.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA SE NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO TRATAMENTO. 2.

A COBRANÇA DEVE SER LIMITADA AO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Ceccon Guimarães (OAB: 443423/SP) - Maria Dolores Macano (OAB: 79014/SP) - 4º andar
29/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 13:04

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:02

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:55

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 16:09

Juntada de Mandado
20/09/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:31

Expedição de Mandado.
18/09/2024 15:04

Concedida a Medida Liminar
18/09/2024 13:38

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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