02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1063892-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wender Barbosa de Oliveira -

Vistos.

Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Recebo a petição inicial.

Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91.

Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos.

Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ANDRÉA FERNANDES MAGALHÃES (CPF: *56.***.*05-19) ([email protected]) .

Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ.

Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia.

Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento.

A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil).

Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito.

Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça.

Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ.

Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade.

Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão.

Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa.

Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial.

Intimem-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)
01/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:36

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:59

Suspensão do Prazo
31/03/2025 10:34

Autos no Prazo
18/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
24/02/2025 20:13

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 21:12

Suspensão do Prazo
09/01/2025 21:12

Suspensão do Prazo
09/12/2024 10:40

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 06:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 18:46

Conclusos para decisão
05/12/2024 18:41

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 11:22

Recebidos os autos do Outro Foro
05/12/2024 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/12/2024 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/12/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001681-30.2022.8.26.0062

Muriel Froes Camargo

Joao Pedro Froes de Moraes

Advogado: Muriel Froes Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1007928-84.2025.8.26.0009

Francisca Marta Barbosa de Lima

Banco Bradesco S/A

Advogado: Luana da Paz Brito Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 4002306-22.2025.8.26.0704

Graziela Herrero Soares Goya

Stanley Bittar de Almeida

Advogado: Clara Brandao de Oliveira Santos Cardozo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 1001123-31.2024.8.26.0695

Sirius Centro de Tratamento Psicologico ...

Aline Pinheiro Gomes de Oliveira (Coorde...

Advogado: Jose Roberto Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2024 21:30

Exibir Processo

Processo nº 1001123-31.2024.8.26.0695

Sirius Centro de Tratamento Psicologico ...

Prefeitura do Municipio de Nazare Paulis...

Advogado: Jose Roberto Felix

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 12:25

Exibir Processo