TJSP - 1500336-51.2023.8.26.0283

1ª instância - 01 Cumulativa de Itirapina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FREDERICO ANTONIO DA COSTA

OAB: 159249/SP

CPF *85.***.*79-79

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PAULO HENRIQUE PASTRE DA SILVA

CPF *80.***.*63-97

GUSTAVO LUDUGERIO RIBEIRO

CPF *53.***.*44-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 16:15

    Documento Juntado

  • 24/03/2025 16:15

    Documento Juntado

  • 14/06/2024 16:33

    Certidão de Honorários Expedida

  • 06/06/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 12:27

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 20/10/2023 13:44

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 20/10/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 11:28

    SAP - Solicitação de Autorização para Transferência de Preso por Aproximação Familiar

  • 15/10/2023 12:15

    Contrarrazões Juntada

  • 09/10/2023 07:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/10/2023 15:44

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 03/10/2023 15:44

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 03/10/2023 15:44

    Mandado Juntado

  • 28/09/2023 12:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2023 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 17:22

    Documento Juntado

  • 31/08/2023 16:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/08/2023 12:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/08/2023 10:23

    Guia Eletrônica Enviada

  • 28/08/2023 10:23

    Envio da Guia Eletrônica Cancelado

  • 28/08/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 10:13

    Mandado Expedido

  • 28/08/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Frederico Antonio da Costa (OAB 159249/SP) Processo 1500336-51.2023.8.26.0283 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: LUCAS ALVES DE OLIVEIRA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação para CONDENAR o representado L.A.

    DE O. pelo ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.

    Imponho-lhe a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO em unidade da Fundação Casa, por prazo indeterminado, devendo ser cumprida nos termos do art. 112, inciso VI c/c art. 121, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo exceder o prazo máximo de privação de liberdade de 03 (três) anos, com reavaliação trimestral.

    Findo o prazo, com as informações que serão prestadas pela Fundação Casa, será feita a reavaliação para se analisar a necessidade de manutenção, ou não, da medida ora imposta.

    O menor deverá ser encaminhado para unidade adequada ao cumprimento da medida ora imposta.

    Expeça-se guia de execução da medida sócio-educativa imediatamente.

    Fixo honorários ao(s) procurador(es) nomeado(s) neste autos em 100% (cem por cento) do valor da Tabela do Convênio OAB/Defensoria Pública.

    Em caso de recurso, expeça-se certidão de 70% (setenta por cento) do valor da Tabela do Convênio OAB/Defensoria Pública antes da remessa do autos ao Egrégio Tribunal de Justiça e 30% (trinta por cento) do valor da Tabela após o trânsito em julgado.

    Em caso de ausência de recurso, expeça-se certidão após o trânsito em julgado.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.I.C..

  • 25/08/2023 18:07

    Apelação/Razões Juntada

  • 25/08/2023 15:32

    Mandado Urgente Expedido

  • 25/08/2023 12:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/08/2023 11:49

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 05:40

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2023 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/08/2023 15:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2023 14:21

    E-mail expedido juntado

  • 24/08/2023 14:19

    Guia Eletrônica Enviada

  • 24/08/2023 13:39

    Guia de Execução de Medidas Socioeducativas Expedida

  • 23/08/2023 18:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/08/2023 16:44

    Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida Socioeducativa de Internação em Estabelecimento Educacional

  • 23/08/2023 15:10

    Conclusos para Sentença

  • 23/08/2023 14:54

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 20:33

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 13:09

    Alegações Finais Juntadas

  • 20/08/2023 08:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/08/2023 09:34

    Termo de Audiência Expedido

  • 09/08/2023 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 11:19

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 15:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/08/2023 15:12

    Ofício Expedido

  • 04/08/2023 15:10

    Ofício Expedido

  • 04/08/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2023 18:35

    Defesa Prévia Juntada

  • 02/08/2023 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2023 12:40

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/08/2023 12:40

    Mandado Juntado

  • 30/07/2023 03:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/07/2023 05:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 19:12

    Termo de Audiência Expedido

  • 27/07/2023 05:40

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2023 14:58

    Ofício Expedido

  • 26/07/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 15:34

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/07/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 16:37

    Mandado Urgente Expedido

  • 21/07/2023 16:36

    Mandado Urgente Expedido

  • 21/07/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 13:55

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 20/07/2023 10:27

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 15:50

    Audiência de Apresentação de Adolescente

  • 18/07/2023 10:33

    Evoluída a Classe

  • 14/07/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 09:10

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2023 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 15:06

    E-mail expedido juntado

  • 11/07/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 14:30

    Guia de Internação Provisória Expedida

  • 11/07/2023 13:51

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 11:08

    Ofício Juntado

  • 11/07/2023 11:02

    Documento Juntado

  • 11/07/2023 11:02

    Documento Juntado

  • 11/07/2023 11:01

    Ofício Juntado

  • 11/07/2023 11:00

    Mandado Juntado

  • 07/07/2023 16:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2023 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/07/2023 15:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/07/2023 15:24

    Mandado Sigiloso Expedido

  • 07/07/2023 14:21

    Decretada a Internação provisória

  • 07/07/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 11:28

    Petição Juntada

  • 03/07/2023 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2023 15:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 03/07/2023 11:12

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 26/06/2023 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2023 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2023 14:45

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 07:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2023 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 14:48

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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