TJSP - 1007841-54.2023.8.26.0606
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ademir Modesto de Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 15:15
Prazo
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04/09/2025 22:55
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007841-54.2023.8.26.0606 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Marcos Vinicius do Carmo Borges (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Habitram Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Não conheceram do recurso e suscitaram conflito negativo de competência.
V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
OS APELANTES ALEGAM AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, LASTREADO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O CASO É DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II, CONFORME ARTIGO 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, QUE ABRANGE AÇÕES E EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.4.
PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CONFIRMAM A COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II PARA CASOS SEMELHANTES.IV.
DISPOSITIVO 5.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Francischini do Nascimento (OAB: 260745/SP) - Paula Herbel de Melo Campos Pedroso (OAB: 289891/SP) - 4º andar -
29/08/2025 22:06
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:39
Julgado virtualmente
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29/08/2025 09:38
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 09:22
Julgamento Virtual Iniciado
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01/07/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2025 18:20
Conclusos para decisão
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24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2025 13:15
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/06/2025 11:26
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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17/06/2025 12:12
Conclusos para decisão
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17/06/2025 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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17/06/2025 09:45
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/06/2025 00:00
Publicado em
-
13/06/2025 00:00
Publicado em
-
13/06/2025 00:00
Publicado em
-
10/06/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/06/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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05/06/2025 10:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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06/09/2024 17:29
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 17:29
Baixa Definitiva
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06/09/2024 17:22
Expedição de Certidão.
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28/08/2024 00:00
Publicado em
-
27/08/2024 16:32
Prazo
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27/08/2024 16:28
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 09:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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23/08/2024 17:53
Decisão Monocrática registrada
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23/08/2024 15:38
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
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04/06/2024 00:00
Publicado em
-
03/06/2024 00:00
Conclusos para decisão
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28/05/2024 16:54
Conclusos para decisão
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28/05/2024 14:30
Distribuído por sorteio
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28/05/2024 00:00
Publicado em
-
23/05/2024 12:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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23/05/2024 12:12
Processo Cadastrado
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22/05/2024 10:25
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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22/05/2024 09:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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