11/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:47

Juntada de Ofício
04/09/2025 07:39

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:27

Expedição de Carta.
03/09/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/09/2025 15:35

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003528-92.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Moradas do Bosque - 1.

DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II e 882, ambos do CPC, sendo que para realização do leilão nomeio a Leiloeira Judicial AMANDA PRISCILA PENA CREPALDI, JUCESP nº 1.001, que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela JUCESP e habilitado perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.

Considerando que o executado possui 50% do imóvel, deverá ser observado o quanto disposto no artigo 843 e parágrafos do CPC, quanto à cota parte doco- proprietário.O imóvel é indivisível e por isso o leilão recairá sobre o todo. 3.

Com relação à penhora, desnecessária a intimação de terceiro co-proprietário de imóvel se a penhora recair apenas sobre a parcela pertencente ao executado.

O exercício do direito de preferência na aquisição da fração ideal de 50% penhorado tem momento oportuno.

Se o co-proprietário desejar arrematar a parte que não é dono terá tal direito em leilão.

Se desejar antes do leilão pagar o valor da avaliação dos 50% que não lhe cabem também é possível.

Assim, de rigor a intimação do co-proprietário das datas dos leilões. 4.

Nos termos do Comunicado CG nº 189/2020, observo que o cadastro da leiloeira encontra-se regular, especialmente quanto à validade e realização da atualização anual, podendo ser consultado no Portal Auxiliares da Justiça (http:// www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). 5.

Diligencie-se através doPortaldePeritose demais Auxiliares do E.

TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais) para que a gestora providencie a confecção do edital de leilão eletrônico e sua juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. 6.

Caberá à leiloeira efetuar a publicação do edital, que deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil.

Deverá constar do edital também que: (i) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; (ii) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observando, ainda, que em caso de débitos condominiais (que possuem natureza propter rem) estes ficam sub-rogados no preço da arrematação; (iii) no primeiro leilão da alienação judicial eletrônica serão captados lances a partir do valor da avaliação atualizado.

A dinâmica do primeiro leilão será: leilão no valor de 100%, arrecadação do valor total, com a entrega de 50% ao meeiro (co-proprietário) e os outros 50% responderão pela dívida (pois são devidos ao executado).

Se não houver lance superior à importância da avaliação no segundo leilão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação com relação à cota-parte do devedor, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil.

Na hipótese, considerando que o co-proprietário não faz parte do polo passivo da lide, faz jus a 50% do valor da avaliação atualizado e, em segundo leilão, nos 50% do devedor não podem ser admitidos lances inferiores a 60%, ou seja, somente lances de 30%, o que configura um percentual mínimo de 80% do valor atualizado para o segundo leilão.

A dinâmica será do segundo leilão será: leilão no valor de 80%, arrecadação do valor total, com a entrega de 50% ao meeiro (co-proprietário) e os outros 30% responderão pela dívida (pois são devidos ao executado).

A respeito do tema, consoante já salientado na decisão que deferiu a penhora, por se tratar de bem indivisível, a quota-parte dos coproprietários alheios à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, caput, do CPC).

Ademais, é reservado ao co-proprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições e não será levada a efeito a expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (artigo 843, §§ 1º e 2º do CPC). (iv) a comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, desde já, fixada em 5 % do valor da arrematação; esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e será paga diretamente ao Leiloeiro.

Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos.

Se o(a) executado(a,s) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do CPC).

Apresentado o edital, a intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE.

Int. - ADV: FRANKLIN ANTIQUEIRA SALLES (OAB 336959/SP)
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:46

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:04

Protocolo Juntado
22/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
04/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 06:40

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:51

Expedição de Carta.
28/04/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:05

Penhora Deferida
17/03/2025 12:03

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:04

Arquivado Provisoriamente
13/12/2024 09:04

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:16

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
10/12/2024 11:42

Conclusos para decisão
07/12/2024 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/11/2024 09:21

Bloqueio/penhora on line
05/11/2024 14:37

Conclusos para decisão
04/11/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
16/10/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 17:10

Conclusos para decisão
08/10/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 13:52

Conclusos para decisão
20/09/2024 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 23:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 15:44

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 07:09

Juntada de Certidão
26/06/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 16:16

Expedição de Carta.
25/06/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/06/2024 09:37

Conclusos para decisão
21/06/2024 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007841-54.2023.8.26.0606

Marcos Vinicius do Carmo Borges

Habitram Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Felipe Francischini do Nascimento

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1005604-04.2025.8.26.0533

Sidnei Biondo Montenegro

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Marco Dopp Arle

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1000129-14.2025.8.26.0292

Antonio Pinto Fernandes

Banco Pan S.A.

Advogado: Priscila Aparecida Domingues Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 4001377-86.2025.8.26.0704

Condominio Edificio Villa Reale

Zabo Engenharia SA

Advogado: Rafael Tsuhaw Yang

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 4000189-40.2025.8.26.0322

Lister Manoel de Souza

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Pedro Augusto Chagas Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 17:16

Exibir Processo