21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011457-79.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Martha Bastida dos Santos - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA QUE CONFIRME A CONTRATAÇÃO, DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE MACULA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

NULIDADE DO CONTRATO, COM A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RESPONDE A INSTITUIÇÃO, AINDA, PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE COLÉGIO RECURSAL PARA A HIPÓTESE.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Patricia Hara (OAB: 229166/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:17

Prazo
20/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 16:50

Julgado Virtualmente
14/08/2025 17:36

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:09

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:45

Distribuído por sorteio
05/08/2025 10:16

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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