04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001966-22.2024.8.26.0363 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Opmmr 04 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apelada: Margarete Aparecida Gonalves de Moraes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Não conheceram do recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS À AUTORA, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE AS RAZÕES DE APELAÇÃO ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.010, III, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS SE LIMITAM A REPETIR ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4.

A PETIÇÃO RECURSAL É INEPTA POR NÃO ESPECIFICAR OS PONTOS DA SENTENÇA A SEREM REFORMADOS, VIOLANDO O ART. 1.010 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Marcos Roberto Gomes (OAB: 508325/SP) - Pedro Pereira Laurindo Filho (OAB: 488277/SP) - 4º andar
23/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:55

Realizado cálculo de custas
13/06/2025 13:49

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 20:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 16:27

Conclusos para decisão
27/02/2025 19:25

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:12

Conclusos para decisão
13/02/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 12:25

Conclusos para decisão
11/02/2025 01:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
05/02/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:34

Julgada Procedente a Ação
03/10/2024 13:06

Conclusos para julgamento
02/10/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 10:06

Conclusos para decisão
16/07/2024 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/06/2024 14:19

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 11:22

Juntada de Certidão
10/05/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 13:23

Expedição de Carta.
09/05/2024 13:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/05/2024 11:42

Conclusos para decisão
08/05/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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