TJSP - 0000284-09.2025.8.26.0268
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000284-09.2025.8.26.0268/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: Ricardo Furquim - Embargada: Claro S/A - Vistos - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Advs: Jéssica Lohane da Silva Ribeiro (OAB: 523017/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 14:17
Prazo
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03/09/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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03/09/2025 09:07
Despacho
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22/08/2025 12:32
Conclusos para despacho
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22/08/2025 12:19
Subprocesso Cadastrado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000284-09.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Ricardo Furquim - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TV E INTERNET.
COBRANÇA INDEVIDA.
RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE.
SERVIÇO DEFEITUOSO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
CABE À FORNECEDORA, NOS TERMOS DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS QUANDO O CONSUMIDOR APRESENTA INDÍCIOS MÍNIMOS DA IRREGULARIDADE.
DANOS MORAIS MANTIDOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Jéssica Lohane da Silva Ribeiro (OAB: 523017/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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