TJSP - 1009213-49.2024.8.26.0009
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Vila Prudente
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009213-49.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vitor Hugo de Souza - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - - Via Sudeste Trasportes S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Vitor Hugo de Souza em face de Via Sudeste Transportes S/A, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
E JULGO EXTINTO o feito em relação à SPTrans São Paulo Transporte S.A., com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Sem sucumbência, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.
Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.
Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".
Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.
Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).
Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.
Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.
Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.
Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. (REPUBLICADO POR NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO CONFORME REQUERIMENTO DA CORRÉ SPTRAN ÀS FLS. 188). - ADV: PÂMELLA CRISTINA CERQUEIRA FREITAS DE ASSIS (OAB 368008/SP), CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES (OAB 167511/SP), CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO (OAB 293793/SP), ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO (OAB 310108/SP) -
21/08/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 11:30
Remetido ao DJE para Republicação
-
20/08/2025 08:21
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009213-49.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vitor Hugo de Souza - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - - Via Sudeste Trasportes S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Vitor Hugo de Souza em face de Via Sudeste Transportes S/A, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
E JULGO EXTINTO o feito em relação à SPTrans São Paulo Transporte S.A., com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Sem sucumbência, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.
Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.
Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".
Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.
Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).
Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.
Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.
Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.
Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO (OAB 293793/SP), PÂMELLA CRISTINA CERQUEIRA FREITAS DE ASSIS (OAB 368008/SP), CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES (OAB 167511/SP) -
19/08/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 10:55
Julgada improcedente a ação
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19/08/2025 10:52
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 17:36
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 16:17
Ato ordinatório
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17/07/2025 16:15
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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18/12/2024 04:00
Juntada de Petição de Réplica
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18/12/2024 03:52
Juntada de Petição de Réplica
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12/12/2024 12:54
Juntada de Outros documentos
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09/12/2024 21:30
Juntada de Petição de contestação
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03/12/2024 19:07
Audiência Realizada Inexitosa
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13/11/2024 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 07:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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31/10/2024 10:03
Juntada de Certidão
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31/10/2024 03:24
Certidão de Publicação Expedida
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30/10/2024 17:30
Expedição de Carta.
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30/10/2024 09:02
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/10/2024 19:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/10/2024 11:12
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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29/10/2024 11:05
Conclusos para despacho
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25/10/2024 16:40
Juntada de Outros documentos
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24/10/2024 14:24
Audiência Realizada Inexitosa
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09/10/2024 23:49
Juntada de Petição de contestação
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06/09/2024 06:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/08/2024 09:04
Juntada de Certidão
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26/08/2024 23:01
Expedição de Carta.
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30/07/2024 03:52
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2024 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2024 10:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/07/2024 15:14
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2024 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
26/06/2024 19:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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