04/09/2025 09:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/08/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006669-88.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nanci Bastos - Banco do Brasil S/A - Inviável o recebimento do recurso, porquanto não preenchido um de seus pressupostos objetivos.

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

A recorrente não efetuou o recolhimento do preparo recursal no prazo concedido a fls. 368/369.

A parte autora-recorrente teve oportunidade para apresentar documentos que comprovem o seu estado de hipossuficiência financeira (fls. 342), mas juntou documentação insuficiente (fls. 326/339), logo, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso de fls. 306/324, diante da ausência do recolhimento do preparo.

Assim, julgo deserto o recurso interposto por falta de recolhimento do preparo, nos termos da lei estadual nº 11.608/2003 - alterada pela lei estadual nº 15.855 de 02 de julho de 2015 , bem como pelo provimento CG nº 1530/2021 - alterado pelo comunicado CG nº 489/2022. À serventia, certifique-se o trânsito em julgado da sentença retro.

No mais, para fins de execução do julgado, a parte interessada deverá cadastrar seu pedido como incidente de cumprimento de sentença, escolhendo no Portal ESAJ a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença" vinculada a esses autos para que seja dado o devido prosseguimento ao feito.

Com a publicação dessa decisão, arquivem-se os autos. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 224238/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANA CARLINE MACIEL TOLEDO (OAB 314758/SP)
19/08/2025 11:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:51

Não recebido o recurso
18/08/2025 19:11

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:08

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
10/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 20:43

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:53

Recebido o recurso
23/06/2025 13:21

Conclusos para decisão
20/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 09:22

Conclusos para julgamento
09/06/2025 23:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2025 15:05

Conclusos para julgamento
12/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:25

Ato ordinatório
28/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 14:22

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:23

Conclusos para decisão
05/02/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 12:01

Conclusos para julgamento
23/10/2024 20:17

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 20:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/09/2024 20:07

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:47

Audiência Realizada Inexitosa
10/09/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 10:22

Conclusos para decisão
06/09/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 11:34

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:26

Expedição de Carta.
27/06/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 19:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2024 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/05/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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