02/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:39

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056062-15.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lourenço Olivares - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO MENSAL NU.

GRATIFICAÇÃO RETP.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO NA QUAL POLICIAL MILITAR INATIVO BUSCA INCLUIR A GRATIFICAÇÃO MENSAL NU NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO RETP, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE A GRATIFICAÇÃO MENSAL NU COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO RETP, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A GRATIFICAÇÃO MENSAL NU FOI ABSORVIDA NOS VENCIMENTOS E EXTINTA PELA LC Nº 218/79, NÃO COMPONDO O PADRÃO DE VENCIMENTO.4.

A LC Nº 731/93 PREVÊ QUE A GRATIFICAÇÃO RETP DEVE SER CALCULADA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O SALÁRIO PADRÃO, IMPOSSIBILITANDO A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO MENSAL NU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GRATIFICAÇÃO MENSAL NU NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO RETP. 2.

A GRATIFICAÇÃO RETP É CALCULADA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O SALÁRIO PADRÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 218/79, ART. 6º.LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, ART. 3º, I.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 4º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO COM REVISÃO 0074578-76.1996.8.26.0000, REL.

JOSÉ SANTANA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/02/1998.TJSP, APELAÇÃO COM REVISÃO 9108702-58.1998.8.26.0000, REL.

XAVIER DE AQUINO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/07/2000.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:04

Julgado Virtualmente
26/08/2025 19:08

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
10/03/2025 06:46

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:51

Expedido Termo de Intimação
27/02/2025 12:26

Distribuído por sorteio
26/02/2025 11:32

Processo Cadastrado
18/02/2025 11:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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