22/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010699-96.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ARNON AFONSO DOS SANTOS MARTINS - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) ARNON AFONSO DOS SANTOS MARTINS, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Americana, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: LEONARDO FORNAZIN (OAB 454241/SP)
19/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:00

Concedida Progressão de regime
18/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:51

Juntada de Petição de parecer
18/08/2025 02:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:58

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/08/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 20:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 20:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 17:54

Juntada de Petição de parecer
01/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 18:50

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:50

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:49

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:49

Homologado o Cálculo
22/03/2024 16:53

Conclusos para decisão
21/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 15:28

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
30/08/2023 12:05

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:05

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:04

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:03

Homologado o Cálculo
30/08/2023 11:48

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:16

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 14:21

Expedição de Ofício.
24/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 10:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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