02/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009117-23.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - DANIEL RAMOS - Fl. 884/887: Sem embargo do quanto argumentado pela defesa, cumpre ressaltar que questões administrativas referentes à operacionalização do exame não guardam qualquer relação de causalidade ou de prejudicialidade com os fundamentos jurídicos empregados pelo Juízo ao determinar a realização do exame criminológico (fl. 853).

Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão e a cobrança pelo expediente, com rigor do seu cumprimento em tempo razoável.

Assim, REITERE-SE à unidade prisional a remessa de Exame Criminológico COMPLETO composto pelo relatório psicológico e social em nome do(a) executado(a) DANIEL RAMOS, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP no prazo de 30 dias, cuja primeira requisição permanece sem resposta até o momento.

Na hipótese de não haver profissional especializado no estabelecimento prisional, deverá o Diretor providenciar o necessário para a conclusão do exame.

Caso o documento não aporte nesse DEECRIM no citado prazo, requisite-se diretamente ao Coordenador Regional de Unidades Prisionais da Região Central do Estado.

Com a chegada do expediente, abra-se vista ao Ministério Público.

Se necessário, instrua-se com cópia desta decisão, que servirá como ofício para todos os fins.

Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS MORAES CAETANO (OAB 138372/SP), SERGIO ALBERTO CAVIGLIA CUELLO (OAB 192324/SP)
01/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009117-23.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - DANIEL RAMOS -

Vistos.

I - Presto, nesta data, por ofício, as informações requisitadas referente DANIEL RAMOS, recolhido no(a) - ADV: SERGIO ALBERTO CAVIGLIA CUELLO (OAB 192324/SP), LUIS CARLOS MORAES CAETANO (OAB 138372/SP)
19/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:58

Expedição de Ofício.
19/08/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
17/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 22:41

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 07:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 20:45

Expedição de Certidão.
27/07/2025 20:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 20:36

Expedição de Certidão.
27/07/2025 20:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:33

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
23/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:18

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:07

Homologado o Cálculo
11/07/2025 10:49

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:34

Declarada a Remição
10/06/2025 11:49

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:18

Determinada a Regressão de Regime
30/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:59

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:14

Declarada a Remição
11/04/2025 14:46

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
24/03/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
23/03/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:34

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:34

Determinada a Regressão de Regime
20/02/2025 09:21

Conclusos para julgamento
17/02/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 16:47

Conclusos para julgamento
28/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
21/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:20

Conclusos para julgamento
14/01/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
20/11/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 11:04

Conclusos para decisão
30/09/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 19:21

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 12:26

Conclusos para decisão
11/09/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 18:59

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 15:14

Recebidos os autos do Outro Foro
28/08/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/08/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 19:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:35

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:10

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:11

Conclusos para despacho
13/08/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:44

Concedida Progressão de regime
30/07/2024 12:17

Conclusos para julgamento
23/07/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:26

Desapensado do processo
19/07/2024 12:26

Desapensado do processo
19/07/2024 12:26

Desapensado do processo
27/06/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:16

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:11

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:06

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:30

Conclusos para decisão
07/05/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:30

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 16:13

Conclusos para julgamento
19/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 08:06

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:24

Apensado ao processo
12/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 19:44

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:44

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 14:17

Conclusos para julgamento
22/03/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:55

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:55

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 13:30

Conclusos para julgamento
05/03/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 19:18

Expedição de Certidão.
01/03/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:51

Conclusos para julgamento
21/02/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:52

Conclusos para julgamento
05/02/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 08:35

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:35

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/01/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 14:26

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:26

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:25

Homologado o Cálculo
15/01/2024 16:28

Conclusos para julgamento
08/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 10:50

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 18:05

Juntada de Certidão
15/11/2023 18:36

Conclusos para despacho
15/11/2023 16:33

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:21

Juntada de Ofício
18/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:26

Expedição de Certidão.
13/08/2023 02:14

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:36

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 14:00

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 12:29

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:14

Conclusos para decisão
02/08/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 12:13

Juntada de Ofício
02/08/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:42

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:40

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 18:52

Apensado ao processo
10/07/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 00:34

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 17:49

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:49

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:49

Homologado o Cálculo
28/06/2023 15:12

Conclusos para despacho
28/06/2023 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 02:34

Expedição de Certidão.
05/06/2023 00:42

Expedição de Certidão.
01/06/2023 11:06

Expedição de Certidão.
01/06/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 15:09

Juntada de Petição de resposta
29/05/2023 12:15

Expedição de Certidão.
29/05/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 21:07

Expedição de Certidão.
25/05/2023 21:07

Expedição de Certidão.
25/05/2023 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 21:57

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:47

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:08

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 00:14

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:42

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 13:22

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2023 00:31

Expedição de Certidão.
08/03/2023 19:11

Expedição de Certidão.
08/03/2023 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 00:13

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:52

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 09:59

Juntada de Certidão
08/02/2023 14:46

Conclusos para despacho
07/02/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 17:24

Expedição de Certidão.
12/01/2023 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 17:23

Expedição de Certidão.
12/01/2023 14:32

Juntada de Ofício
07/12/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 10:42

Conclusos para despacho
05/12/2022 10:40

Expedição de Certidão.
27/10/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:59

Conclusos para despacho
24/10/2022 09:13

Conclusos para decisão
24/10/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 17:30

Expedição de Certidão.
18/10/2022 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022 17:28

Juntada de Certidão
26/08/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 09:41

Conclusos para despacho
25/08/2022 09:28

Expedição de Certidão.
16/08/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2022 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 16:00

Expedição de Certidão.
02/08/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2022 15:59

Expedição de Certidão.
02/08/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 18:08

Apensado ao processo
25/07/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 10:14

Conclusos para despacho
29/06/2022 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 17:07

Expedição de Certidão.
27/06/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 17:05

Expedição de Ofício.
27/06/2022 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 16:56

Conclusos para decisão
27/06/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 11:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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