TJSP - 4000997-51.2025.8.26.0320

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Limeira

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO REZENDE DE OLIVEIRA

CPF *43.***.*78-81

Advogados

RAFAELLA MAZERO CASAGRANDE

OAB: 386025/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 321781/SP

CPF *45.***.*35-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:56

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 08/09/2025 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 82384 Situação: Em aberto.

  • 08/09/2025 16:37

    Link para pagamento - Guia: 82384, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=81878&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar

  • 08/09/2025 16:37

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BMG S.A - Guia 82384 - R$ 1.879,35

  • 08/09/2025 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 08/09/2025 15:22

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 59723, Subguia 59212 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.881,15

  • 01/09/2025 10:33

    Link para pagamento - Guia: 59723, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=59212&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g

  • 01/09/2025 10:33

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BMG S.A - Guia 59723 - R$ 1.881,15

  • 25/08/2025 02:33

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 22/08/2025 09:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000997-51.2025.8.26.0320/SPAUTOR: ANTONIO REZENDE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAELLA MAZERO CASAGRANDE (OAB SP386025)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781)SENTENÇAPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta e o faço para: a) determinar a imediata suspensão dos descontos ou deduções referente ao cartão de crédito consignado;; b) declarar nulo o contrato impugnado, a inexistência e inexigibilidade dos débitos impugnados; c) condenar requerido a restituir a quantia de R$15.801,62,   (já deduzidas  e compensado o valor liberado em conta bancária da parte autora), acrescida do dobro de eventual quantia cobrada no curso da lide,  ser corrigida pelo IPCA desde a propositura da lide e juros ser calculados pela SELIC menos o IPCA desde a citação.d) condenar o requerido a pagar a título de danos morais a quantia de R$4.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

    Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a  partir da citação  a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).

    Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

    Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r.

    Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias.

    Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

    Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais.

    P.I.C. (OBS.: O preparo para eventual recurso deverá seguir as orientações que constam ao final desta sentença, lançada nos autos).

  • 21/08/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 11:15

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 20/08/2025 15:22

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 08:33

    Juntada de Petição

  • 19/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 02/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 28/07/2025 02:31

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 25/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 24/07/2025 12:23

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

  • 24/07/2025 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 11:35

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2025 13:52

    Juntada de Petição

  • 19/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 17/07/2025 17:22

    Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SP321781 - RICARDO LOPES GODOY)

  • 07/07/2025 10:01

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 05/07/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8

  • 03/07/2025 02:33

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 02/07/2025 10:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO REZENDE DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 02/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 01/07/2025 19:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/07/2025 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 19:07

    Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5

  • 01/07/2025 19:07

    Determinada a citação

  • 01/07/2025 14:31

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 10:49

    Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 30/06/2025 15:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/06/2025 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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