26/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008182-09.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelcio Pereira de Oliveira -

Vistos.

Regularize o autor sua representação processual, juntando procuração válida, observado que a de fls.14 não contém os requisitos legais, em 15 dias.

Para a análise do requerimento da gratuidade, observado o artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, promova a parte autora a juntada aos autos de: 1) cópia de sua última declaração de imposto de renda (E de seu cônjuge/companheiro, se for casado ou viver em união estável, qualificando-se corretamente o estado civil); 2) cópia dos 3 últimos holerites ou comprovante de rendimentos (e cônjuge/companheiro); 3) relatório do BACEN indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CCS", devendo conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN" https://registrato.bcb.gov.br), de ambos também; 4) extratos bancários de ambos (autor e cônjuge/companheiro), referentes aos últimos três meses completos de todas as contas bancárias registradas no CCS; 5) Últimas três faturas dos cartões de créditos (todos eles e do cônjuge/companheiro); 6) Se for empresário (cônjuge/companheiro inclusive) deve fazer o mesmo com o CNPJ respectivo.

Ressalto que a exigência está conforme a jurisprudência do TJSP sobre o tema (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Miguel Brandi).

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Após, tornem conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: VANESSA ALTARUGIO CHRISTOFOLETTI (OAB 411592/SP)
25/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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