04/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 4008074-92.2025.8.26.0100/SP EMBARGANTE: REGINA MARIA ALONSO GERALDIADVOGADO(A): FERNANDO DE SALES SANTOS (OAB SP453564)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE PAES MUNIZ (OAB SP452019) DESPACHO/DECISÃO evento 25, EMENDAINIC1: Noticiado o falecimento do executado nos autos principais, translade-se a presente decisão àquele (processo 1135070-26.2024.8.26.0100) para que a exequente proceda à regularização do polo passivo em quinze dias. Conforme inteligência do artigo 110 do CPC, com o falecimento da parte executada torna-se necessária sua sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores. Em princípio, se a de cujus deixou bens a abertura de inventário é obrigatória e, enquanto estiver em andamento, é o espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), o detentor da legitimidade. De outra feita, se o(a) falecido(a) deixou bens mas inexiste ainda inventário instaurado e com inventariante compromissado, a legitimidade recairá sobre o administrador provisório (arts. 613 e 614, CPC), Caso não seja possível identificar o administrador provisório ou nas hipóteses de partilha concluída ou inventário arquivado por outro motivo, são os herdeiros necessários, então, os legitimados à causa, respondendo cada qual por seu respectivo quinhão (arts. 1.792 e 1.997, CC). Os herdeiros necessários serão parte legítima, ainda, diante da aparente inexistência de bens inventariáveis (v. g. declaração negativa em certidão de óbito).

Embora não respondam para além da força da herança, sua legitimidade passiva subsiste, sendo certo que sua responsabilidade patrimonial só será afastada quando provada, de maneira exauriente, a ausência de bens deixados pela falecida (v. g. prova de inventário negativo).

Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível nº 0015497-79.2015.8.26.0482, 35ª Câmara, rel.

Des.

Artur Marques, j. 18.7.2016.

Consigno que as situações são excludentes entre si, inexistindo fundamento processual a autorizar a inclusão de espólio e herdeiros no polo processual.

Assim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a regularização do polo passivo, providenciando a qualificação do inventariante, administrador, ou herdeiros, juntando custas para regular citação/intimação.
01/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:33

Decisão interlocutória
01/09/2025 11:38

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 14:12

Juntada de Certidão
28/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:04

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 19
26/08/2025 10:04

Determinada a intimação
21/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:14

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:58

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CENTRAL43CIV02 para CENTRAL05CIV02)
12/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/08/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 20:02

Decisão interlocutória
07/08/2025 12:27

Link para pagamento - Guia: 16192, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=15734&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_cadastrar_4&acao_or
07/08/2025 12:27

Juntada - Guia Gerada - REGINA MARIA ALONSO GERALDI - Guia 16192 - R$ 185,10
07/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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