TJSP - 4020078-64.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4020078-64.2025.8.26.0100/SP AUTOR: NERVAL DINIZ DE SOUZAADVOGADO(A): MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB SP270892) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.   Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo.

Trata-se da materialização processual da “jurisdição de urgência e suas duas espécies – segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) – [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu”, de modo que, “como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever ‘situações de possível confronto entre efetividade e segurança’, encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência” (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (“a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”).

Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo.

Nesse contexto, a “probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos” (MARINONI, L.

G., ARENHART, S.

C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.).

Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical – porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento –, “não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes” (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel.

Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente.

No caso dos autos, os documentos acostados à inicial demonstram a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que ela é beneficiária do plano de saúde, conforme se verifica no evento 1, DOC4.  No mais, em juízo de cognição absolutamente sumária, mas que se faz necessária ante a gravidade do quadro relatado na petição inicial, há indicativos de que a parte autora encontra-se em grave situação de saúde.

O relatório médico indica que:  "O referido paciente tem idade de 81 anos e antecedentes de fibrilação atrial permanente, com história prévia de acidente vascular cerebral isquêmico.

Interna nesta unidade em 21 de agosto de 2025 com quadro de insuficiência cardíaca descompensada.

Durante investigação do quadro, paciente foi submetido è ecocardiograma transtorácico que revelou Valva mitral com calcificação do anel e cúspides espessadas e abertura reduzida" (evento 1, DOC5)    O médico especialista relatou, ainda, que "a estenose aórtica grave em estágio avançado como a do paciente acima, tratando-se de uma patologia obstrutiva na via de saída do ventrículo esquerdo, não apresenta boa resposta ao tratamento farmacológico, e os paciente não tratados de forma intervencionista apresentam taxas elevadas de morte súbita" (evento 1, DOC5).  Dessa forma, ainda que os autos não tenham sido instruídos com documento que demonstre o motivo pelo qual a operadora de plano de saúde requerida negou cobertura ao procedimento prescrito pela equipe médica, depreende-se do relato da peça inicial que, em linha de princípio, a única razão que ensejou o indeferimento do procedimento seria a incompatibilidade do procedimento proposto pelo corpo médico e a cobertura do plano de saúde da parte.

Ocorre que, conforme entendimentos do Tribunal de Justiça de São Paulo, descabe ao plano de saúde realizar juízo a respeito da técnica a ser adotada no tratamento do paciente, considerando-se a existência, de um lado, de indicação médica a esse respeito e, de outro, a ausência de argumentos concretos que afastem a aplicação de determinada técnica para o tratamento da patologia no caso concreto: PLANO DE SAÚDE.

Sentença que impôs à ré o custeio de cirurgias para tratamento de "hérnia de disco", inclusive dos materiais utilizados.

Técnicas empregadas pelo cirurgião da autora adequadas à cura proposta.

Negativa de cobertura genérica, sem apresentação das razões técnicas para a conclusão da junta médica contratada pela requerida.

Autora realizou o procedimento cirúrgico por força de liminar e já se encontra em plena recuperação da moléstia.

Incabível a negativa de custeio pela requerida, especialmente por existir expressa previsão dos procedimentos no rol da ANS.

Negativa de cobertura apta a ensejar dano moral.

Conduta da ré resultou no adiamento do procedimento cirúrgico.

Indevido prolongamento do sofrimento da paciente.

Indenização corretamente fixada no valor de R$10.000,00, adequado às funções compensatória e preventiva dos danos morais, à vista das peculiaridades do caso concreto.

Correta redução das astreintes.

Multa tem o escopo de obter o cumprimento da obrigação infungível, e não o de proporcionar enriquecimento à demandante.

Honorários advocatícios.

Fixação em percentual incidente sobre o valor da condenação pecuniária.

Manutenção.

Condenação consistente em obrigação de fazer cujo valor não é mensurável a priori.

Inviável instaurar liquidação de sentença apenas para estabelecimento dos honorários de sucumbência.

Precedente do STJ a respeito.

Sentença mantida.

Recursos desprovidos. (TJSP;  Apelação Cível 1012751-09.2022.8.26.0009; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) No mais, e, no sentido do tratamento aqui pleiteado pela parte, os seguintes precedentes: TUTELA PROVISÓRIA – Contrato – Plano de saúde – Deferimento da medida para que a ré acoberte o procedimento TAVI (Tratamento percutâneo com implante de prótese aórtica), a paciente com alto risco de síncope, com segundo episódio sendo fatal – Manutenção – Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente ante o relatório médico juntado, o qual dá conta da necessidade da terapia e da gravidade da moléstia – Inteligência, ademais, Lei nº 14.454/2022, a qual possibilita a cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos em rol da ANS – Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2260565-38.2025.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2025; Data de Registro: 28/08/2025) Agravo de instrumento.

Ação de obrigação de fazer.

Plano de Saúde.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a liberação do procedimento de implantação de válvula aórtica (TAVI).

Inconformismo.

Não cabimento.

Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos.

Procedimento previsto no rol da ANS.

Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o beneficiário, assim como o tratamento necessário.

Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente.

Alegação de não enquadramento nas diretrizes de utilização que demanda análise ao longo da marcha processual e não se mostra apta a desconstituir a prescrição médica.

Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC).

Decisão mantida.

Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2209716-62.2025.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2025; Data de Registro: 23/08/2025) Presente, portanto, a probabilidade de direito. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida.

Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a “tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” (MARINONI, L.

G., ARENHART, S.

C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.).

Em síntese, “é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo” (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel.

Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024).

No caso dos autos, o perigo de dano decorre da possibilidade de que a parte autora, ante as patologias descritas, tenha prejuízo à sua saúde, considerando-se, ainda, o quadro de gravidade relatado no relatório médico (evento 1, DOC5).  De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar que a parte requerida adote as providências necessárias para que a parte autora realize o procedimento indicado, nos termos do laudo (evento 1, DOC5), em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias.

Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo.   Dispensa de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação, fazendo-o com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no Enunciado n.º 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Com efeito, por um lado, conforme a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência (cf., nesse sentido, TJSP;  Apelação Cível 1015489-41.2024.8.26.0577; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025).

De outro, tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais.

Tem-se, portanto, que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio, de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior, viabilizando-se a qualquer da partes pleiteá-la de modo fundamentado, trazer aos autos proposta de composição, ou mesmo, mediante acordo a ser trazido à homologação do juízo, compor-se com a demandada no âmbito extrajudicial.

Colocados tais fundamentos, deixo de designar audiência de conciliação entre as partes.   Citação em fase de conhecimento no procedimento comum (art. 318 do CPC) – por domicílio eletrônico Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observadas as disposições do art. 246, caput, do CPC, da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Comunicado Conjunto n.º 466/2024 a respeito da citação por domicílio eletrônico.

Relativamente às diligências de citação, e antecipando-se a eventuais desdobramentos delas decorrentes, esclareça-se que: I – A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil.

II – Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

III – Ausente confirmação a respeito do ato de citação, na forma do art. 246, § 1.º-A, do CPC, intime-se a parte autora para que indique endereço de citação, bem como proceda ao recolhimento das despesasde postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita.

Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo carta de citação (art. 246, § 1.º-A, I, do CPC), independentemente de despacho, observada a obrigação de a parte citada cumprir o disposto no art. 246, § 1.º-B, do CPC (“na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente”), sob pena de aplicação da multa disposta no art. 246, § 1.º-C, do CPC.

IV – Não dispondo a parte de novo endereço – o que deverá ser informado –, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento.

V – Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas correspondentes, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita.

VI – Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

VII – Decorrido o prazo do edital e não apresentada contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial.

VIII – Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos.

IX – Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados.

X – Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, intime-se, por carta, nos termos do artigo 485, § 1.º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

São Paulo, 1º de setembro de 2025.

Recolhimento de custas: atentem-se as partes que, para feitos em trâmite na plataforma processual EPROC, o recolhimento deve ocorrer mediante módulo de custas no próprio sistema, observadas, no que aplicáveis, as orientações dispostas no manual disponibilizado em <https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf> (custas em geral), bem como no INFOEPROC n.º 30 (custas complementares), acessível em <https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index>, sendo vedada a geração de guia e/ou pagamento via Portal de Custas.