08/09/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 32ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Juliana Guelfi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: SERGIO LUIS PEREIRA DO VALE, Brasileiro, Solteiro, Vendedor, RG 19817005, CPF *69.***.*10-58, pai DEUSDEDIT PEREIRA DO VALE, mãe BENEDITA BATISTA DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida em 17/02/1967, de cor Branco, natural de Iepe, - SP, com endereço à Rua São Leopoldo, 137, ABRIGO SÃO LEOPOLDO, Belenzinho, CEP 03055-000, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, "a restituição debens apreendidosrequer comprovação de propriedade legítima, licitude de origem e não utilização como instrumento do crime" (AgRg no RMS 75004 / SP). In casu, verifico que a motocicleta era utilizada para transporte das drogas apreendidas, as quais foram, inclusive, encontradas em cima da referida motocicleta, de modo que não há como se falar em restituição, por se tratar de instrumento do crime. Por outro lado, em relação ao aparelho celular apreendido, verifico que foi comprovada a sua origem lícita (fls. 314), e não há como se falar que foi utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que tal bem sequer foi citado durante a instrução criminal. Diante disso, DEFIRO parcialmente o pedido de restituição, apenas em relação ao aparelho celular apreendido. Intime-se o réu para que compareça em cartório, no prazo de 10 dias, a fim de que lhe seja restituído o aparelho celular apreendido. Dê-se ciência à DPE e ao MP. Após, cumprido o despacho de fls. 307/308, ao arquivo. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 16 de maio de 2025.
06/08/2025 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 13:51

Expedição de Mandado.
30/07/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:54

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:59

Conclusos para despacho
30/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:52

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/05/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 10:24

Guia Eletrônica Enviada
13/05/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:20

Expedição de Mandado.
14/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:48

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
09/04/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:30

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:36

Expedição de Ofício.
08/04/2025 17:36

Expedição de Ofício.
08/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 17:59

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:04

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
01/04/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:33

Expedição de Alvará.
19/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 16:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 10:45

Juntada de Mandado
12/03/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 04:31

Suspensão do Prazo
21/01/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:21

Expedição de Ofício.
20/01/2025 17:21

Expedição de Ofício.
20/01/2025 16:16

Expedição de Mandado.
20/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:20

Recebida a denúncia
16/01/2025 15:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 02:30:00, 32ª Vara Criminal.
15/01/2025 18:47

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:26

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:50

Evoluída a classe de 279 para 300
15/01/2025 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Denúncia
14/01/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:00

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/01/2025 11:52

Evoluída a classe de 279 para 300
13/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 09:57

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/01/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 10:07

Juntada de Mandado
31/12/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
31/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
31/12/2024 14:20

Expedição de Mandado.
31/12/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 12:14

Expedição de Ofício.
31/12/2024 12:14

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
31/12/2024 11:00

Mudança de Magistrado
31/12/2024 10:59

Conclusos para decisão
31/12/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 08:01

Juntada de Certidão
31/12/2024 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
31/12/2024 02:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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