TJSP - 1530756-59.2023.8.26.0050

1ª instância - 16 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHAEL ALMEIDA DA SILVA

CPF *00.***.*65-69

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

SANDRA CAMPOS VIEIRA

OAB: 203740/SP

CPF *35.***.*13-88

ALESSANDRA SILVA TAMER SOARES

OAB: 204569/SP

CPF *52.***.*86-52

Terceiro

Partes

ADAILTON GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *72.***.*91-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

VITOR ALEXANDRE BALDUINO DE OLIVEIRA - RE 194905-5

CPF *23.***.*57-36

BRUNO DE SOUZA

CPF *29.***.*89-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 11:29

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 22:48

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1530756-59.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MICHAEL ALMEIDA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO o acusado MICHAEL ALMEIDA DA SILVA à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da reprimenda, a ser determinada em sede de execução, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal.

    Em atenção ao artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, à míngua de requerimento de decretação de prisão preventiva e uma vez que ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, notadamente porque o acusado permaneceu solto durante todo o trâmite processual, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade.

    Custas pelo acusado, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n. 11.608/2003 (100 UFESPs), observada a gratuidade de justiça já deferida, se o caso (artigo 98, § 3º, Código de Processo Civil c.c. artigo 3º do Código de Processo Penal). - ADV: ALESSANDRA TAMER TORRES (OAB 204569/SP)

  • 27/08/2025 04:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 01:20

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 26/08/2025 23:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2025 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 10:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/06/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 21:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 10:53

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2025 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 19:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 19:45

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 03:00:00, 16ª Vara Criminal.

  • 03/06/2025 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 20:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 14:29

    Protocolo Juntado

  • 27/03/2025 21:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/03/2025 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 08:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2025 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2025 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 13:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2025 04:46

    Suspensão do Prazo

  • 20/01/2025 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2025 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 11:02

    Ato ordinatório

  • 17/01/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2025 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 06:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 11:10

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 11:10

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 01:15:00, 16ª Vara Criminal.

  • 27/06/2024 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 00:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2024 10:13

    Ato ordinatório

  • 14/06/2024 10:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/06/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2024 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2024 14:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/04/2024 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2024 08:54

    Expedição de Ofício.

  • 08/04/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 13:49

    Recebida a denúncia

  • 23/08/2023 11:56

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 16/08/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 12:25

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/08/2023 12:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/08/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/08/2023 06:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 07/08/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 10:38

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 04/08/2023 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 05:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 17:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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