04/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
03/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000424-21.2025.8.26.0576/SPAUTOR: DARLEI APARECIDA ZELIOLI ALBASSETIADVOGADO(A): HENDERSON MARQUES DOS SANTOS (OAB SP195286)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055)SENTENÇAJuízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95.

Sem condenação em verba honorária, nesta fase processual (artigo 55 da Lei9099/95).

P.I.

Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. ?1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público.

Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

Os valores a deverão ser recolhidos nas guias geradas no eproc, a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III.

Todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc); diligências do Oficial de Justiça e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024).

O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Os valores da causa e da condenação devem ser atualizados e inseridos pelo próprio advogado no sistema eproc para geração das respectivas guias.?
01/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/09/2025 13:39

Conclusos para julgamento
25/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
06/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
05/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 18:36

Juntada de Petição
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/07/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:54

Determinada a citação
30/06/2025 10:43

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:00

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
26/06/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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