26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010744-74.2020.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana de Carvalho Rayas - Juliano dos Santos Vatre - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu, a título de danos morais, ao pagamento à autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente desde o arbitramento, e acrescida de juros de mora desde o evebto danoso - data da primeira postagem ofensiva.

Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil.

Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA.

Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E.

Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês.

Por força da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, ambos do CPC.

Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao curador especial (fls. 71) arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

P.I.C. - ADV: DANIELA MONTEIRO CONSTANTINO AUN (OAB 158286/SP), MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP)
25/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:54

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 16:58

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
26/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:32

Expedição de Carta precatória.
02/07/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 09:59

Ato ordinatório
01/07/2024 09:57

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:13

Expedição de Mandado.
14/06/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:50

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 06:18

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:12

Expedição de Carta.
11/03/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:30

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:54

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 16:19

Expedição de Mandado.
28/11/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 09:37

Expedição de Mandado.
24/11/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:25

Conclusos para julgamento
21/09/2023 19:26

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 08:24

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 16:07

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 13:01

Juntada de Ofício
28/08/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:31

Expedição de Ofício.
09/08/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 09:42

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 19:58

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:15

Conclusos para despacho
21/12/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 02:11

Suspensão do Prazo
08/12/2022 06:04

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2022 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2022 15:17

Expedição de Mandado.
15/08/2022 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 14:37

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 16:29

Decisão
12/11/2021 14:59

Conclusos para decisão
29/10/2021 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2021 08:56

Expedição de Carta.
04/08/2021 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2021 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 12:18

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2021 16:04

Expedição de Carta.
25/01/2021 13:55

Expedição de Certidão.
12/01/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2021 15:23

Recebida a Petição Inicial
11/01/2021 12:58

Conclusos para despacho
21/12/2020 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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