05/09/2025 04:31

Juntada de Certidão
05/09/2025 04:31

Juntada de Certidão
04/09/2025 11:47

Expedição de Carta.
04/09/2025 11:47

Expedição de Carta.
01/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011717-12.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gabriel Cesar Dib - Fls. 54/60: GABRIEL CESAR DIB ajuizou a presente ação em face de MV FULL SERVICE LTDA. e CECILIA SCHLEWEISS MESQUITA VALARELLI, narrando, em síntese, ser ex-proprietário do imóvel situado na Rua Henrique Fausto Lancellotti, nº 6333, apto. 1212, Edifício Airport Hotels, São Paulo/SP, Matrícula nº 171.974 do 15º CRI/SP, e que firmou, em 20/08/2021, escritura pública de compra e venda com a empresa MV FULL SERVICE LTDA., representada por sua sócia, Sra.

Cecília Valarelli.

Afirma que as rés, descumprindo cláusula contratual, deixaram de promover o devido registro da transmissão de titularidade no Cartório de Registro de Imóveis competente e insistem em permanecer inerte.

Sustenta que não pode ser compelido a responder por débitos tributários relativos ao imóvel matriculado sob o nº 171.974, tendo em vista que não mais detém posse, domínio do bem ou propriedade, desde a celebração do contrato de compra e venda com as requeridas.

Requer, em tutela de urgência, seja determinada a suspensão dos protestos realizados pelo Prefeitura de São Paulo em seu nome no 5º e 7º Cartório de Registro de Imóveis. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade.

A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável.

Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo.

A probabilidade do direito invocado não se encontra suficientemente demonstrada porque, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imobiliária somente se perfectibiliza com o respectivo registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis competente, de modo que, enquanto não realizado, o alienante permanece como proprietário perante terceiros, inclusive perante a Administração Pública, legitimando a cobrança de tributos e encargos.

Destarte, imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da parte ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo.

Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida.

Fls. 64/65: expeça-se cartas para citação das requeridas nos endereços indicados. - ADV: GUILHERME MONKEN DE ASSIS (OAB 274494/SP)
29/08/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 15:00

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 04:21

Juntada de Certidão
10/07/2025 04:21

Juntada de Certidão
08/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:27

Expedição de Carta.
08/07/2025 10:27

Expedição de Carta.
08/07/2025 10:26

Recebida a Petição Inicial
07/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:11

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 12:09

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:39

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2025 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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