04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048264-43.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Mariza Senna Xavier de Lima - Jorge Alberto Roman Biancalana -

Vistos.

As partes juntaram petição nos autos noticiando a celebração de acordo entre elas (fls. 348/349).

Em que pese já tenha sido prolatada sentença de mérito e acórdão, é possível a homologação de acordo entre as partes, conforme vem entendendo a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Magistrado que deixa de apreciar acordo entabulado entre as partes, sob o argumento de que já encerrada a prestação jurisdicional.

Irresignação da exequente.

Cabimento.

Acordo que pode ser realizado a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

Inteligência dos artigos 840 e 139, inciso V, ambos do CPC.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027176-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024)".

E assim deveria mesmo ser já que é dever do magistrado priorizar a conciliação a qualquer tempo, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil.

Acrescente-se ainda que, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos.

Logo, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 da lei processual civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes.

Aguarde-se o prazo necessário ao cumprimento.

Após, informem as partes em 30 dias o cumprimento para extinção definitiva do processo, sendo que o silêncio será entendido como integral cumprimento e o processo será extinto.

Façam-se as anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

Campinas, 02 de setembro de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO MORELLI FILHO (OAB 236930/SP), CELSO DARÍO RAMOS FILHO (OAB 443922/SP), PEDRO SOLDERA CAPOVILLA (OAB 445153/SP)
02/09/2025 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:33

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
02/09/2025 09:41

Conclusos para despacho
29/08/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 11:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/03/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/03/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 11:33

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/01/2025 09:56

Conclusos para julgamento
28/12/2024 05:26

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:33

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 00:41

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 16:24

Juntada de Mandado
25/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:57

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 08:59

Ato ordinatório
21/10/2024 08:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 02:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
18/10/2024 10:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 17:13

Conclusos para despacho
14/10/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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