20/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006465-37.2020.8.26.0127 (processo principal 1000755-19.2020.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kleber Marques de Almeida - Instituto Mairiporã de Ensino Superior - (Fch) Faculdade de Ciências Humanas e outro -

Vistos.

Verificados os presentes autos, constata-se que a parte exequente foi devidamente intimada a se manifestar, porém quedou-se inerte e o feito encontra-se parado há mais de 03 anos.

O artigo 206, §3º, V do Código Civil, dispõe que a prescrição de ações que objetivam reparação civil, como no caso dos autos, ocorre em 03 anos.

Ademais, o artigo 206-A da mesma lei prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão e corroborando tal entendimento, têm-se a Súmula 150 do STF queestabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Desse modo, constata-se que transcorreu o prazo mencionado.

Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, pelo implemento do prazo, nada mais resta a fazer nestes autos a não ser reconhecer a sua ocorrência.

Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1.

De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte.

Precedentes. 2.

Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Precedentes. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 131.359 - GO - 2011/0305911-8 - DJe 31 de agosto de 2015)" Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V do CPC, ficando liberada eventuais constrições.

No mais, concedo o prazo de 90 dias para a retirada de eventuais documentos arquivados em Cartório, ficando a parte ciente de que, não o fazendo, os autos serão encaminhados ao arquivo, para oportuno desmonte.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se definitivamente os autos observando as cautelas de praxe.

Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E.

Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4).

O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E.

Colégio Recursal.

P.I.C.. - ADV: MAURO HAYASHI (OAB 253701/SP), VALQUIRIA VIEIRA PATEIS (OAB 434477/SP)
19/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 14:30

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
29/07/2025 11:42

Conclusos para julgamento
02/01/2022 12:05

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
02/01/2022 12:04

Expedição de Certidão.
23/11/2021 02:55

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 18:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2021 14:24

Expedição de Certidão.
15/10/2021 13:52

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 20:26

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
04/10/2021 17:12

Conclusos para despacho
04/10/2021 17:12

Expedição de Certidão.
06/08/2021 14:40

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2021 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2021 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2021 01:32

Suspensão do Prazo
01/07/2021 12:48

Expedição de Mandado.
01/07/2021 12:47

Expedição de Mandado.
30/06/2021 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2021 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 11:17

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
22/04/2021 17:43

Conclusos para decisão
20/04/2021 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 10:35

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 15:39

Conclusos para despacho
09/04/2021 15:39

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 15:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/03/2021 14:22

Bloqueio/penhora on line
22/03/2021 20:45

Conclusos para decisão
22/03/2021 11:52

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 17:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2021 16:55

Conclusos para despacho
18/03/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 16:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 13:56

Bloqueio/penhora on line
05/03/2021 14:07

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 11:31

Início da Execução Juntado
25/02/2021 16:20

Conclusos para decisão
25/02/2021 16:19

Expedição de Certidão.
16/02/2021 23:43

Suspensão do Prazo
22/01/2021 17:20

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 12:10

Conclusos para decisão
18/01/2021 11:13

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2021 09:36

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/01/2021 13:35

Conclusos para decisão
14/12/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 07:19

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002079-12.2025.8.26.0161

Maria Regina Ponce

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Ana Carolina Ponce de Queiroz Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1000424-62.2025.8.26.0450

Michele Odette Markus Torres

Vanderley da Silva Paulo

Advogado: Rosemary Fordelone Rodrigues da Rocha So...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0601962-44.2012.8.26.0016

Clinica de Fisioterapia B &Amp; D LTDA

R a S Tecnologia Comercio e Servicos de ...

Advogado: Jonas Jakutis Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0050970-84.2012.8.26.0001

Banco Santander

Jose Carlos Rodrigues Manaia

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2012 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0018504-80.2024.8.26.0562

Santiago Lucas Lucero - Marketing

Lucas Tiago dos Santos Silva

Advogado: Rodrigo Carvalho Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2023 18:36

Exibir Processo