TJSP - 4002280-04.2025.8.26.0161

DESPEJO Nº 4002280-04.2025.8.26.0161/SP AUTOR: IEDA DOURADO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAURÍCIO ANDRÉ DE CARVALHO MORATORI (OAB SP364253) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira.

Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora.

Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As partes celebraram contrato de locação de imóvel não residencial e a parte autora requer a imediata decretação do despejo com fundamento na alegação de que a parte ré alterou a destinação contratual do bem.

Nesse passo, o pedido se ampara no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.245/1991, dispositivo não incluído nas hipóteses legais que autorizam o despejo liminar, consoante se vê do artigo 59 da mesma lei.

O inciso I do § 1º do mencionado artigo 59 cuida de situação diversa, referente ao caso em que as partes celebram o distrato e o locatário se nega a cumprir, o que também não autoriza o despejo liminar.

E descabe falar em risco ao resultado útil da ação, pois não há demonstração de que a formação do contraditório e posterior decretação do despejo, se cabível, irá impedir a retomada da coisa.

Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a medida liminar pretendida. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório.

CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa.

Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado da parte ré pela parte autora, desde já ficam deferidas pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil.

Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado quando necessário.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se.