11/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/09/2025 09:22

Conclusos para decisão
09/09/2025 20:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015259-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1091397-22.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Franquia - Ecomel Spsp Comércio Varejista de Produtos de Limpeza e Higienização Ltda - SOFTYS BRASIL LTDA. - A parte autora instaurou incidente de liquidação de sentença para a apuração do valor da multa contratual devida pela requerida, em decorrência da rescisão de contrato de franquia.

Em sua manifestação, a requerida alega o excesso no cálculo apresentado pela requerente.

Em primeiro lugar, observo que a autora apresentou cálculo em desacordo ao quanto disposto no contrato entre as partes.

A cláusula 13.3 do acordo estabelece que a multa será equivalente a 10 (dez) vezes o valor da média mensal de compras dos produtos nos últimos 12 (doze) meses: Caso ocorra a rescisão do presente Contrato em razão de infração contratual, a parte que der causa à rescisão ficará obrigada ao pagamento de uma multa não compensatória equivalente a 10 (dez) vezes o valor da média mensal de compras dos Produtos efetuados pela FRANQUEADA nos últimos 12 (doze) meses, apuradas de acordo com os valores constantes das notas fiscais de venda, valroes estes devidamente atualizados pela variação acumulada do IGPM da Fundação Getúlio Vargas, além de eventuais perdas e danos, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais cominações legais que não forem abrangidos pelo valor da cláusula penal (fls. 124/125) (grifei).

Em que pese a cláusula fixar como critério o valor da média mensal de compras, a autora fundamentou seus cálculos em declaração de faturamento (fls. 49).

Inclusive, a falta de embasamento do cálculo é tamanha que, enquanto na petição inicial a autora indica o valor de R$ 3.719.839,50 (fls. 04), após a manifestação da requerida a autora reduziu substancialmente o valor para R$ 2.014.275,68 (fls. 148).

Em conclusão, é o caso de se reconhecer que os cálculos da autora não são fidedignos.

De todo o modo, aparentemente as partes concordam com o valor de R$ 778.507,80 para a multa contratual, calculado nos termos da cláusula supracitada.

Quanto à alegação da requerida para se considerar o valor líquido das notas fiscais no cálculo da multa, não deve prosperar.

O cálculo previsto na cláusula 13.3 não dispõe sobre a exclusão dos tributos para fixação do valor da multa.

Portanto, não há fundamento contratual que determine que a base de cálculo da multa considere apenas o valor líquido das notas fiscais.

Assim, inexistindo fundamento contratual que permita tal exclusão pretendida pela ré, de rigor o indeferimento de ajuste nesse sentido.

Quanto ao pedido de redução equitativa da cláusula penal, é inviável analisar o pleito nesse momento diante da substancial incorreção do valor apresentado pela autora.

Posto isto, determino à parte requerida que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor que entende como incontroverso.

Além disso, é necessária a realização de perícia para calcular o valor controvertido devido, ou seja, o quanto resta de saldo pendente após o pagamento do valor incontroverso pela requerida.

Para tanto, nomeio como perito OnBehalf, que deverá ser intimado pelo e-mail, para que apresente proposta de honorários, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC.

As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito em 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, poderão indicar assistentes técnicos, de acordo com o art. 465, § 1º, do CPC, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial.

O adiantamento dos honorários será feito pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC.

O pagamento do perito será realizado metade no início dos trabalhos e metade após a entrega do laudo.

Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos, bem como acesso às informações que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial.

O laudo pericial será apresentado em 90 dias.

Na sequência, deverão as partes manifestar-se.

Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o art. 473 do CPC, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o art. 466, § 2º, do CPC.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), RHIAD ABDULAHAD (OAB 17854/MS), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), DANNY FABRICIO CABRAL GOMES (OAB 314062/SP)
28/08/2025 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:46

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/06/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 05:55

Suspensão do Prazo
09/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:54

Suspensão do Prazo
05/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:54

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 11:15

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:53

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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