29/08/2025 07:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003212-89.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - INOVAR MAGAZINE EIRELI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$ 3.593,00 corrigido monetariamente desde a compra (01/12/2023) e com juros legais a contar da citação (31/07/2024), calculados na forma da Lei 14.905/2024.

Com o pagamento, faculta-se à requerida, às suas custas, a retirada do sofá da residência da autora no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de perdimento, devendo entrar previamente em contato para agendar data e hora para retirada.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção.

Aos advogados interessados, está disponível, no site do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos).

Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. - ADV: MATHEUS VALIO NOTARANGELI (OAB 436510/SP)
28/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:22

Expedição de Carta.
28/08/2025 08:22

Julgada Procedente a Ação
01/07/2025 15:43

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:08

Conclusos para julgamento
30/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 08:14

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:26

Expedição de Carta.
10/04/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 11:51

Juntada de Certidão
11/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:51

Expedição de Carta.
08/11/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
25/10/2024 18:37

Conclusos para julgamento
25/10/2024 18:34

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 07:26

Juntada de Certidão
08/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 15:06

Expedição de Carta.
08/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:23

Ato ordinatório
04/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 09:29

Juntada de Certidão
12/09/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 14:08

Expedição de Carta.
11/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
06/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:27

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:58

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:13

Expedição de Carta.
05/09/2024 16:12

Recebida a Petição Inicial
05/09/2024 13:40

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:33

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 20:50

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 08:50:06, Vara do Juizado Especial Cível.
14/08/2024 20:49

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 10:37

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:37

Juntada de Certidão
23/07/2024 22:30

Expedição de Carta.
23/07/2024 22:30

Expedição de Carta.
23/07/2024 22:30

Ato ordinatório
23/07/2024 22:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2024 11:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
16/07/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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