22/08/2025 14:18

Conclusos para decisão
20/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001300-58.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Jesus de Farias - - Izaira de Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 6 (seis) meses; b) cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; c) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do último exercício.

O não atendimento tempestivo desta determinação implicará a indeferimento do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos.

A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pela parte autora Int. (NOTA DE CARTÓRIO 1: REPUBLICAÇÃO por inconsistência em 10/06/2025 (fls. 170/223: falha na expedição da certidão de publicação no DJEN.

NOTA DE CARTÓRIO 2: Fls. 170/223: Em 02/07/2025 o autor emendou a inicial). - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 455857/SP), JEAN CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 455857/SP)
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
03/06/2025 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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