04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000056-29.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ercília Carolina Bueno de Toledo - Valle Empreiteira de Obras de Alvenaria e Jardinagem Eireli - Me - JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial.

RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

DECLARO rescindido o contrato firmado entre as partes.

CONDENO o réu ao pagamento de R$ 45.000,00.

A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data de cada desembolso.

Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC).

JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional.

Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995).

Sem advogado.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Com advogado.

Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP.

Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo.

Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: CARLOS JOSÉ (OAB 340010/SP), HENRIQUE CARLOS DE ARRUDA BOTELHO JÚNIOR (OAB 456254/SP)
02/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 06:55

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 14:02

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
07/08/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 05:10

Juntada de Certidão
25/07/2025 10:04

Expedição de Carta.
25/07/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 08:37

Não confirmada a citação eletrônica
10/07/2025 05:03

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:08

Expedição de Carta.
04/07/2025 22:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:21

Expedição de Mandado.
04/07/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 04:20

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:47

Expedição de Carta.
24/04/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 05:10

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:53

Expedição de Carta.
13/02/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 06:19

Juntada de Certidão
08/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:54

Expedição de Carta.
07/01/2025 17:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2025 15:46

Conclusos para decisão
06/01/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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