10/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1515772-50.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCILIO MARQUES RUFINO FILHO -

Vistos.

I - Anoto que o réu VICTOR CARDOSO SPOSITO SILVANO foi citado no dia 22/08/2025, e o mandado cumprido foi juntado aos autos na mesma data.

Assim, aguarda-se a regularização da representação processual e apresentação da resposta à acusação no prazo legal.

II - Recebida a denúncia, o réu MARCILIO MARQUES RUFINO FILHO foi devidamente citado (fls. 248/249), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls. 204/213).

Uma vez aditada a exordial, a defesa foi intimada do recebimento do aditamento. (fls. 243/245) Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Anoto que a dinâmica dos fatos foi esclarecida no aditamento da inicial (fls. 237).

Verifico ainda, que a inicial acusatória a) obedece os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, delimitando a acusação de forma precisa; b) está presente o fumus comissi delicti, ou seja, indícios de prática de fato aparentemente criminoso (típico, antijurídico e culpável); c) não está presente nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente; d) a parte autora é evidentemente legítima e e) existem indícios razoáveis de autoria e materialidade do delito (justa causa para a ação penal).

Em suma, estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais, além dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, havendo a impossibilidade de rejeição liminar (art. 395, do CPP).

Portanto, mantenho o recebimento da denúncia.

Defiro as testemunhas arroladas pela defesa, as quais comparecerão independentemente de intimação.

III - Intime-se a defesa de MARCÍLIO para que regularize a representação processual. - ADV: EDUARDO PRESTO LUZ (OAB 285915/SP)
29/08/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 20:17

Remetido ao DJE para Republicação
28/08/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:19

Expedição de Ofício.
27/08/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:26

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:48

Remetido ao DJE para Republicação
01/08/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 11:26

Conclusos para decisão
30/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:49

Expedição de Ofício.
29/07/2025 08:49

Expedição de Ofício.
28/07/2025 16:33

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:33

Expedição de Mandado.
28/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:14

Recebida a denúncia
22/07/2025 10:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2025 02:45:00, 15ª Vara Criminal.
22/07/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
16/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:56

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:56

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Denúncia
08/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/07/2025 13:28

Evoluída a classe de 279 para 283
08/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 11:59

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 14:11

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2025 16:09

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:08

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:36

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/06/2025 13:36

Expedição de Ofício.
11/06/2025 13:36

Expedição de Ofício.
11/06/2025 13:16

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:15

Mudança de Magistrado
11/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:45

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:45

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/06/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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