TJSP - 1007219-39.2025.8.26.0562
1ª instância - 03 Vara Juizado Especial Civel de Santos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 04:49
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007219-39.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Soares Cabral -
Vistos.
Manifestada a desistência pela parte autora (fls. 73) em sede de Juizados Especiais Cíveis, deve ser ela acolhida independentemente da concordância da parte adversa, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE.
Assim sendo, homologo a desistência da ação, extinguindo o feito com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.
Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 75,42, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: FABIANA SILVA SIMEÃO (OAB 435239/SP) -
20/08/2025 20:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 16:51
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
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20/08/2025 10:56
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 13:42
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 18:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 16:41
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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16/07/2025 10:31
Conclusos para despacho
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15/07/2025 18:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/06/2025 04:15
Juntada de Certidão
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23/06/2025 10:35
Expedição de Carta.
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23/06/2025 07:39
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 18:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 16:47
Determinada a Citação em Novo Endereço
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18/06/2025 16:30
Conclusos para despacho
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18/06/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 13:55
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 19:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 17:32
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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05/06/2025 14:19
Conclusos para despacho
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04/06/2025 23:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/04/2025 07:14
Juntada de Certidão
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24/04/2025 16:00
Expedição de Carta.
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08/04/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/04/2025 16:49
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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04/04/2025 11:30
Conclusos para despacho
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04/04/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2025 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2025 18:03
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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02/04/2025 17:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/04/2025 08:52
Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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01/04/2025 13:12
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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01/04/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 17:31
Decisão Determinação
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28/03/2025 14:02
Conclusos para despacho
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27/03/2025 23:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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