08/09/2025 06:42

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015311-52.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gilda Pereira da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

ADICIONAL TEMPORAL.

BASE DE CÁLCULO.

PISO SALARIAL DOCENTE.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4.

A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5.

O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6.

TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7.

SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C.

STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL.

PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS".

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Bruno Andrade de Mello (OAB: 476373/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Bianca Andrade de Mello (OAB: 516524/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:13

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:57

Julgado Virtualmente
26/08/2025 11:07

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:17

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 13:05

Distribuído por sorteio
22/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 15:21

Processo Cadastrado
22/08/2025 14:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1041173-56.2022.8.26.0053

Tope Participacoes LTDA.

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Henrique Serafim Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2022 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1025151-71.2025.8.26.0002

Sadi da Silva Lima (Avant Locacao e Tran...

Engevix Engenharia

Advogado: Andrigo Michel Almeida Rebelato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2025 01:00

Exibir Processo

Processo nº 4000160-52.2025.8.26.0075

Evenize Sessa

Banco Agibank S.A.

Advogado: Carlos Eduardo da Silva Manfre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1017276-90.2025.8.26.0506

Sandra Aparecida dos Santos

Savegnago Supermercados LTDA

Advogado: Hilario Bocchi Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1001782-85.2024.8.26.0001

Wesley Molina Moura

Danilo Gomes Alves

Advogado: Marcella Nicastro Di Fiore Soller

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2024 10:15

Exibir Processo