TJSP - 1041173-56.2022.8.26.0053
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1041173-56.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Município de São Paulo - Embargte: Tope Participações Ltda. -
Vistos.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TOPE PARTICIPAÇÕES LTDA contra o acórdão de fls. 285/288, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ora embargado, para manter a sentença que julgou procedente AÇÃO ANULATÓRIA para anular a multa por não indicação de condutor lavradas para o veículo da autora, bem como as penalidades delas decorrentes, condenando a requerida a restituir os valores pagos indevidamente, atualizados nos termos do tema 810 do STF e da EC 113/21.
Alega a embargante, em síntese, que o decisum padeceria de erro material, uma vez que determinou a inversão do ônus da sucumbência mesmo tendo confirmado sentença.
Assim, alega que a condenação em honorários advocatícios deveria ser mantida como fixado pela sentença.
Nesse sentido, requer o acolhimento dos embargos.
Recurso tempestivo. É o relato do necessário.
Dispõe o artigo 1.023, § 2º do CPC: Art. 1.023.
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Dessa feita, proceda a intimação da parte contrária para que, querendo, apresente sua manifestação, nos termos acima expostos.
Após, tornem os recursos conclusos para julgamento.
Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador) - Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - 1º andar -
25/06/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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25/06/2025 14:38
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 13:40
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 15:53
Juntada de Petição de Contra-razões
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17/03/2025 09:59
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 12:57
Certidão de Publicação Expedida
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11/03/2025 11:05
Certidão de Publicação Expedida
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07/03/2025 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/03/2025 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/03/2025 15:57
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 15:56
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 11:45
Conclusos para despacho
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28/02/2025 18:43
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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27/01/2025 00:10
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 16:43
Certidão de Publicação Expedida
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17/12/2024 07:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/12/2024 18:28
Expedição de Certidão.
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15/12/2024 18:28
Julgada Procedente a Ação
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13/12/2024 17:22
Conclusos para julgamento
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13/12/2024 17:19
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 13:00
Juntada de Petição de Alegações finais
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05/10/2024 04:01
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 13:00
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 10:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/09/2024 09:46
Certidão de Publicação Expedida
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20/09/2024 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/09/2024 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/09/2024 11:03
Conclusos para decisão
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26/06/2024 14:31
Juntada de Petição de Réplica
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25/06/2024 21:01
Expedição de Certidão.
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14/06/2024 17:53
Expedição de Certidão.
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14/06/2024 17:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/06/2024 09:55
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2024 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/06/2024 14:23
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2024 09:59
Conclusos para despacho
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09/05/2024 04:58
Suspensão do Prazo
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02/04/2024 10:50
Juntada de Petição de contestação
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13/03/2024 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2024 09:00
Certidão de Publicação Expedida
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20/02/2024 20:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/02/2024 13:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/02/2024 13:09
Expedição de Certidão.
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16/04/2023 01:37
Expedição de Certidão.
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05/04/2023 11:01
Expedição de Certidão.
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05/04/2023 09:43
Expedição de Mandado.
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22/07/2022 23:31
Certidão de Publicação Expedida
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22/07/2022 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/07/2022 16:34
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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19/07/2022 16:01
Conclusos para decisão
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19/07/2022 10:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/07/2022 10:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/07/2022 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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19/07/2022 00:45
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2022 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2022 16:39
Determinada a Redistribuição dos Autos
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15/07/2022 13:11
Conclusos para decisão
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15/07/2022 12:26
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2022
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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