TJSP - 1037587-06.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037587-06.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Taylor Lourenço Lima - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCORPORAÇÃO AOS CÁLCULOS DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (INSTITUÍDA PELA LCE/SP Nº 1.245/2014) NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO.

A SENTENÇA FOI MANTIDA PELO COLÉGIO RECURSAL, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LCE/SP Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDORES ESTADUAIS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA FORMALMENTE CLASSIFICADA COMO VERBA DE NATUREZA EVENTUAL PELA LCE/SP Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, UMA VEZ QUE REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO DESEMPENHO FUNCIONAL DO SERVIDOR.A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BR CORROBORA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, REVELANDO QUE SE TRATA DE VERBA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA E REITERADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, O QUE IMPÕE A INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA EM SUA BASE DE CÁLCULO.A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TJSP RECONHECE DE FORMA CONSOLIDADA QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO, COM PRECEDENTES DAS DIVERSAS TURMAS RECURSAIS DE FAZENDA PÚBLICA (RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, ENTRE OUTROS).O TEMA 7 (IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000) DO TJSP NÃO É APLICÁVEL AO CASO, POIS TRATA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, VERBA DISTINTA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE/SP Nº 1.245/2014, AO DISPOR QUE A BR NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE CÁLCULO DE VANTAGENS LEGAIS, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA INTERPRETAÇÃO QUE RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR, POIS A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA ADMITE TAL QUALIFICAÇÃO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO VIOLA O DEVER DE MOTIVAÇÃO (ART. 489, §1º, IV, DO CPC), CONFORME ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVA A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP, SENDO INAPLICÁVEL O TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE/SP Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS.A RESTRIÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE SEU CÔMPUTO PARA FINS DE VANTAGENS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA ASSEGURADAS CONSTITUCIONALMENTE.O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADMITE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, MESMO QUE ELEVADO OU ÍNFIMO, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT; CPC/2015, ART. 489, §1º, IV; ENUNCIADOS ENFAM NºS 10, 12 E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS;TJSP, RI Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, 4ª TRFP, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23.07.2024;TJSP, RI Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, 2ª TRFP, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024;TJSP, RI Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, 7ª TRFP, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024;TJSP, RI Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, 8ª TRFP, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 17.10.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607