29/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002514-66.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1002926-41.2018.8.26.0022) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Darci Bonache - - Doris Aparecida de Oliveira Bonache - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL - Diga a parte embargante sobre o teor da(s) contestação(ões) apresentada(s), no prazo legal. - ADV: CYRO ROBERTO RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR (OAB 155295/SP), GIOVANA HELENA VICENTINI CORDEIRO (OAB 167790/SP), DANIEL FERRAREZE (OAB 123409/SP), DANIEL FERRAREZE (OAB 123409/SP), RICARDO LAMOUNIER (OAB 235668/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:01

Ato ordinatório
28/08/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:27

Expedição de Mandado.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002514-66.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1002926-41.2018.8.26.0022) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Darci Bonache - - Doris Aparecida de Oliveira Bonache - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL -

Vistos.

Recebo os presentes embargos para discussão.

Providencie a serventia o apensamento destes autos aos da ação civil pública indicada na exordial.

Presentes os requisitos legais, CONCEDO aos embargantes os benefícios da gratuidade processual.

Quanto a suspensão do feito principal em apenso, importante observar que o artigo 1.051 do CPC/1973 foi amplamente reformulado pelo artigo 678, 'caput' donovo CPC.

Deixou o legislador consignado que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como, em certos casos, a manutenção ou a reintegração provisória da posse.

No presente caso, considerando toda a explanação da exordial, aliada a documentação a ela acostada, em juízo de cognição sumária, se encontram presentes tais pressupostos.

Embora no texto legal não esteja escrito expressamente, a determinação da suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, estase dá através da concessão de tutela.

O requisito da probabilidade já foi muito bem analisado por Cândido Rangel Dinamarco: Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta).

A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.

O grau dessa probabilidade será apreciado pelo Juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder(A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed.

São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

Neste caso, como já afirmado, pela explanação da exordial e documentação apresentada, estão presentes os requisitos básicos para tal suspensão, motivo pelo qual CONCEDO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO TOCANTE AO(S) BEM(NS) OBJETO DESTES EMBARGOS.

Certifique-se naqueles autos.

Indispensável que a serventia cadastrem em ambos os feitos todos os advogados que atuam nas ações, para o acompanhamento seguro destes quanto aos atos processuais.

No mais CITE(M)SE o(s) exeqüente(s), doravante embargado(s), para contestar os presentes, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante na petição inicial.

Considerando se tratar de autos digitais, a disposição de todos os interessados e seus patronos em tempo integral, mediante simples acesso ao site do TJSP, ante os poderes constantes das procurações outorgadas a cada qual dos advogados que no feito atuam, A CITAÇÃO SERÁ TIDA COMO VÁLIDA MEDIANTE A SIMPLES PUBLICAÇÃO JUNTO AO DJE.

Intime-se. - ADV: DANIEL FERRAREZE (OAB 123409/SP), DANIEL FERRAREZE (OAB 123409/SP), GIOVANA HELENA VICENTINI CORDEIRO (OAB 167790/SP), RICARDO LAMOUNIER (OAB 235668/SP), CYRO ROBERTO RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR (OAB 155295/SP)
25/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:48

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:44

Apensado ao processo
22/08/2025 15:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000430-41.2025.8.26.0604

Claudia Cristiane Tonetto Besen

Banco do Brasil S/A

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 4007435-74.2025.8.26.0100

Inovashop Utilidades Domesticas LTDA.

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0000802-24.2025.8.26.0001

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Rafael Oliveira Silva

Advogado: Defensoria Publica

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2022 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0002213-62.2025.8.26.0079

Adilson Ribeiro de Farias

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Jose Italo Bacchi Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2019 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1002760-47.2025.8.26.0318

Inox Parts do Brasil LTDA

Cacemiro Industria de Churrasqueiras Ltd...

Advogado: Fabio Marcelo Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 14:36

Exibir Processo