21/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001648-70.2025.8.26.0541 (processo principal 1007310-32.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Shirlei Ferreira das Neves - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL -

Vistos.

Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Santa Fé do Sul (fls. 64-68).

A exequente juntou manifestação às fls. 82-87 reconhecendo parcialmente o excesso e apresentando nova planilha às fls. 88-92.

Instada a se manifestar, a embargante quedou-se inerte (fl. 100). É o essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO A planilha juntada pela exequente seguiu corretamente os critérios fixados no título judicial, sendo: atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, pela taxa Selic para efeito de atualização e juros.

Quanto à inclusão das férias proporcionais, tratando-se de recebimento de verbas remuneratórias, os valores reflexos tornam-se igualmente exigíveis.

No que tange aos descontos obrigatórios incidentes sobre os reflexos, diante do reconhecimento da parte exequente, ACOLHO os embargos neste ponto e HOMOLOGO o cálculo retificado apresentado às fls. 88-92 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Aguarde o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos por quinze (15) dias.

Decorrido o prazo para recurso, certifique a serventia e intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos.

Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos.

Intime-se. - ADV: BARCELOS ANTONIO SILVEIRA (OAB 309428/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)
20/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 07:38

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
10/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 07:38

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 07:12

Conclusos para julgamento
29/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:57

Remetido ao DJE para Republicação
25/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:24

Juntada de Petição de embargos à execução
13/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:01

Ato ordinatório
10/06/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 15:29

Suspensão do Prazo
12/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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