TJSP - 4004142-92.2025.8.26.0554

Procedimento Comum Cível Nº 4004142-92.2025.8.26.0554/SP AUTOR: DEBORA DAMASCENO RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): DEBORA DAMASCENO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP371756) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: MARTA OLIVEIRA DE SA

Vistos.   1) Indefiro a gratuidade de justiça à autora, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014)".

O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, a autora apresenta rendimentos tributáveis totais de R$ 32.600,00, além de R$ 70.473,00 em rendimentos isentos e não tributáveis, dos quais R$ 25.920,00 correspondem a rendimentos como sócia/titular de microempresa optante pelo Simples Nacional e R$ 44.553,00 referentes a transferências patrimoniais (doações) (evento 1, DOC2).

O total de rendimentos auferidos pela requerente no período alcança R$ 103.073,00 anuais, o que representa uma renda mensal média superior a R$ 8.500,00, valor que excede em muito o limite de três salários mínimos estabelecido pelos critérios objetivos da Defensoria Pública.

Ademais, a requerente possui patrimônio declarado no valor total de R$ 161.698,71 em 31/12/2024.

Assim, não se vislumbram indícios da alegada hipossuficiência.

Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461).

Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: “I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP´s; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais”. 2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem apreciação do mérito, para: a) Recolher a taxa judiciária (custas iniciais), em conformidade com o Comunicado Conjunto 951/2023 [a partir de 03/01/2024, a taxa judiciária corresponde a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa, observando-se o mínimo legal de 5 UFESPs - para o exercício de 2025 o valor da UFESP é de R$ 37,02], sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC; e b) Recolher custas para citação. 3) Após o recolhimento, conclusos com presteza para análise do pedido liminar.

Intimei.

Santo André, na data de liberação nos autos.