30/04/2025 11:25

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/04/2025 10:56

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 09:01

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2024 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/11/2024 14:56

Pedido de Habilitação Juntado
22/11/2024 18:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/11/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 12:01

Remetido ao DJE
11/11/2024 10:46

Concedida a Segurança
01/10/2024 17:02

Conclusos para Sentença
27/06/2024 23:25

Petição Juntada
27/06/2024 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 08:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/06/2024 09:56

Petição Juntada
03/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 09:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/06/2024 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2024 00:00

Remetido ao DJE
01/06/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:32

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/12/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 15:06

Parecer Juntado
11/12/2023 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2023 10:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/12/2023 00:04

Remetido ao DJE
07/12/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:53

Conclusos para despacho
12/09/2023 18:10

Petição Juntada
12/09/2023 12:16

Pedido de Habilitação Juntado
04/09/2023 12:55

Petição Juntada
31/08/2023 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 09:16

Petição Juntada
30/08/2023 12:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/08/2023 12:35

Mandado Juntado
29/08/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Salvador Martins (OAB 119510/SP) Processo 1010939-62.2023.8.26.0019 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Renato Salvador Martins, Renato Salvador Martins -

Vistos.

Por meio desse mandado de segurança o impetrante quer a concessão de liminar para que seja determinado ao impetrado, Presidente da Câmara Municipal de Americana, Senhor Thiago Luis de Oliveira Brochi, a observância ao procedimento disposto no Decreto-Lei n. 201/67 e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, no que diz respeito ao processamento da denúncia apresentada em face do Vereador, Senhor Fernando Moreno Rugani (Fernando da Farmácia).

Conforme esclarecido na inicial, o art. 5º, I e II, e art. 7º, par. 1º, ambos do Decreto-Lei n. 201/67, prescrevem o seguinte: Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar oquorumde julgamento.

Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.

Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. (...) Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: (...) § 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.

No mesmo sentido, o art. 97, da Sessão II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, que trata da cassação do mandato do Vereador: Art. 97.

O processo de cassação de mandato será instaurado por determinação do Plenário da Câmara Municipal, que apreciará denúncia de qualquer interessado, na sessão seguinte ao seu recebimento.

O documento de fls. 12 comprova que a denúncia foi protocolada em 17/08/2023, uma quinta-feira.

De acordo com a ordem do dia apresentada a fls. 22, a primeira Sessão Ordinária após a denúncia foi realizada na semana seguinte, no dia 22/08/2023 (terça-feira), contudo, o impetrado descumpriu o procedimento acima descrito, o que foi por ele confirmado ao jornal local, já que foi aberta oportunidade ao denunciado para se manifestar formalmente antes da discussão em Plenário (fls. 27).

Há clara violação à previsão expressa na norma, de modo que concedo a liminar, para determinar que o impetrado cumpra o procedimento, submetendo a denúncia apresentada em face do Vereador, Senhor Fernando Moreno Rugani (Fernando da Farmácia) ao Plenário da Câmara Municipal de Americana na próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29/08/2023 (terça-feira), sob pena de prejudicar eventual processo de cassação do Vereador.

Expeça-se ordem nesse sentido.

Notifique-se para as informações, com ciência ao órgão de representação judicial, para, querendo, ingressar no feito.

Após, ao MP e conclusos.

Intime-se.
28/08/2023 15:01

Mandado de Citação Expedido
28/08/2023 09:59

Mandado Expedido
28/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:55

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 11:20

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:12

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:52

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 15:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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