02/09/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:01

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006669-16.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1018251-64.2022.8.26.0071) (processo principal 1018251-64.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Zoheth Conceição Betti - Antonio Marcos da Silva - - Sirlene Ferreira de Morais - - Andressa Morais dos Santos - - Caroline Morais dos Santos -

Vistos. 1.

Anote-se a constituição de advogada pelas executadas Caroline Morais dos Santos, Sirlene Ferreira de Morais e Andressa Morais dos Santos (páginas 129/130), caso ainda não feito. 2.

Os casos de impenhorabilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 e na legislação especial, porque frustram o direito dos credores, devem ser interpretados sempre restritivamente.

A penhora on line foi realizada em ativos financeiros mantidos pela parte executada, que interveio nos autos e pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de verba salarial e inferior a quarenta salários mínimos.

Incumbia às executadas a comprovação de que a quantia tornada indisponível era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, o que evidentemente não fez, isto porque juntou apenas extratos da conta objeto do bloqueio, mas não comprovou a origem das quantias bloqueadas.

A tela de página 139 na prova no sentido que se pretende a referida executada, já que não foi anexado nenhum documento capaz de comprovae que, de fato, é estagiária, tampouco o valor recebido a esse título, sendo impossível o desbloqueio.

As executadas foram incapazes de demonstrar a natureza das quantias penhoradas nos autos, pois não juntaram nenhum documento sobre a origem dos valores constritos, ou seja, para confirmar se o valor bloqueado é impenhorável, faz-se necessário traçar a origem do referido valor e a movimentação deste nas contas bancárias, por meio de extratos, o que não foi feito, motivo pelo qual indefiro o pedido de desbloqueio de páginas 121/124. 3.

Aguarde-se a finalização da ordem de reiteração automática.

Intime-se. - ADV: FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 466345/SP), REGINABEL REZENDE DEBIEN ARISIO (OAB 340617/SP), REGINABEL REZENDE DEBIEN ARISIO (OAB 340617/SP), FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 466345/SP), FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 466345/SP), REGINABEL REZENDE DEBIEN ARISIO (OAB 340617/SP), FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 466345/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)
19/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 07:46

Conclusos para decisão
19/08/2025 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 13:17

Conclusos para decisão
05/08/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 07:41

Conclusos para despacho
30/07/2025 19:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/06/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:59

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 16:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:12

Arquivado Provisoriamente
09/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 08:31

Conclusos para decisão
06/12/2024 08:30

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 13:54

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 10:06

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:47

Expedição de Carta.
03/10/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 05:11

Juntada de Certidão
07/08/2024 05:11

Juntada de Certidão
07/08/2024 05:11

Juntada de Certidão
05/08/2024 19:44

Expedição de Carta.
05/08/2024 19:44

Expedição de Carta.
05/08/2024 19:44

Expedição de Carta.
05/08/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 06:23

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:00

Expedição de Carta.
12/06/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 11:02

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/05/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 14:41

Apensado ao processo
17/05/2024 14:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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