28/03/2025 09:58

Arquivado Provisoriamente
27/03/2025 23:09

Publicação
27/03/2025 00:05

Remetidos os Autos
24/03/2025 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
24/03/2025 15:37

Conclusos
17/03/2025 16:22

Petição Juntada
11/03/2025 23:14

Publicação
11/03/2025 05:31

Remetidos os Autos
10/03/2025 11:22

Ato ordinatório
12/06/2024 09:14

Arquivado Provisoriamente
12/06/2024 06:02

Publicação
11/06/2024 05:31

Remetidos os Autos
10/06/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 14:12

Conclusos
06/06/2024 17:37

Petição Juntada
22/01/2024 10:26

Arquivado Provisoriamente
19/01/2024 20:48

Publicação
19/01/2024 13:30

Remetidos os Autos
19/01/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 17:04

Conclusos
18/01/2024 16:11

Petição Juntada
08/01/2024 15:26

Petição Juntada
23/11/2023 04:57

Publicação
22/11/2023 10:30

Remetidos os Autos
22/11/2023 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
21/11/2023 17:26

Conclusos
07/11/2023 16:46

Petição Juntada
27/10/2023 09:51

Expedição de documento
14/09/2023 01:50

Publicação
13/09/2023 00:01

Remetidos os Autos
12/09/2023 16:16

Ato ordinatório
12/09/2023 16:13

Expedição de documento
12/09/2023 16:11

Documento Juntado
11/09/2023 16:27

Protocolizada Petição
24/08/2023 01:50

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Venina Santana Nogueira Sanches Hidalgo (OAB 207906/SP) Processo 1002011-13.2022.8.26.0390 - Arrolamento Sumário - Invtante: Terezinha Ferreira de Lima, Carla Ferreira de Lima, Camila Ferreira de Lima -

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos herdeiros.

Anote-se.

Considerando o disposto no Provimento nº 56-CNJ, de 14/07/2016, providencie a serventia pesquisa para verificação de testamento público e/ou instrumento de aprovação de testamentos cerrados, acessando o Registro Central de Testamentos On-Line, - (RCTO), módulo de informação da CENSEC Central Notarial de Serviços Compartilhados, juntando certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, JOSÉ CARLOS DE LIMA, RG nº 27.339.361 SSP/SP, CPF.Nº *91.***.*81-78.

Considerando que há entendimento jurisprudencial no sentido de que a expedição de formal de partilha ou carta de adjudicação não estão condicionadas à quitação de tributos que possam incidir sobre os bens arrolados, questão que foi positivada no art. 662, do Código de Processo Civil, DISPENSA-SE a intervenção da Fazenda Pública Estadual nas ações de arrolamento, devendo a questão do recolhimento do imposto causa mortis ser resolvida pelos herdeiros, na via administrativa.

Art. 662.

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Inteligência dos artigos 659 e seguintes do CPC.

Desnecessária a prévia concordância da fazenda pública quanto ao recolhimento do ITCMD no rito do arrolamento sumário, a teor do artigo 662 do CPC.

Cabe ao fisco, se apurar imposto diverso do estimado, exigir a eventual diferença do ITCMD pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP.

Apelação n. 1005129- 57.2015.8.26.0126. relator JB Paula Lima órgão julgador 10ª Câmara de Direito Privado.

Foro de Caraguatatuba 2ª Vara Cível; data do julgamento 13/11/2018; data do registro 14/11/2018).

Providencie a serventia a conferência da documentação apresentada e regularização de cadastro de parte, providenciando a intimação da parte autora para complementação, se o caso.

Expeça-se a certidão de regularidade, utilizando o modelo 361.805.

Oportunamente conclusos.

Int.
23/08/2023 00:01

Remetidos os Autos
22/08/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:37

Conclusos
25/07/2023 14:56

Petição Juntada
03/05/2023 01:51

Publicação
01/05/2023 00:01

Remetidos os Autos
28/04/2023 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
28/04/2023 11:28

Conclusos
02/03/2023 16:14

Petição Juntada
09/02/2023 01:52

Publicação
08/02/2023 12:00

Remetidos os Autos
08/02/2023 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 17:39

Conclusos
07/02/2023 17:03

Documento Juntado
18/01/2023 11:36

Evoluída a Classe
13/12/2022 16:13

Documento Juntado
13/12/2022 16:13

Documento Juntado
13/12/2022 16:13

Petição Juntada
13/12/2022 16:13

Documento Juntado
11/10/2022 02:51

Publicação
10/10/2022 00:00

Remetidos os Autos
07/10/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:16

Conclusos
06/10/2022 17:38

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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